Especialistas dos Estados Unidos afirmam que a utilização de medidas tarifárias por motivações políticas coloca em risco o Estado democrático de direito. A denúncia foi feita após o anúncio, por parte da Casa Branca, de um decreto que estabelece a taxação de 50% para produtos brasileiros, com uma lista de exceções. Advogados americanos destacam a ilegalidade da regra, alegando que o decreto utiliza uma legislação de emergência de forma irregular para justificar a política comercial dos EUA.
Decreto e justificativas questionadas na Justiça americana
No documento divulgado na quarta-feira, a Casa Branca alegou que a tarifa estaria embasada em supostas violações aos direitos e liberdades de expressão de empresas e cidadãos americanos, além de uma alegada perseguição do Judiciário brasileiro ao ex-presidente Jair Bolsonaro. No entanto, especialistas afirmam que essas justificativas não justificam uma medida de tamanha magnitude.
Críticas jurídicas ao uso da Lei de Emergência
Para o jurista Ilya Somin, professor de Direito na George Mason University, o decreto reforça o poder excessivo que Donald Trump reivindica sob a Lei de Poderes Econômicos Internacionais de Emergência Nacional (Ieepa). “Isso reforça a ilegalidade de suas ações, pois a acusação contra Bolsonaro não representa uma ameaça incomum ou extraordinária à segurança nacional, à política externa ou à economia dos Estados Unidos”, afirma Somin.
Processos judiciais contra tarifas adotadas por Trump
Atualmente, há ações judiciais nos Estados Unidos questionando a legalidade das tarifas impostas com base na Ieepa. Uma decisão do fim de maio suspendeu as tarifas anunciadas por Trump, mas o governo recorreu e um tribunal federal está analisando o caso, com previsão de decisão nos próximos meses. Caso a decisão seja desfavorável, o processo pode chegar à Suprema Corte.
Perspectivas e críticas ao decreto de Trump
Daniel Cannistra, sócio do escritório Crowell & Moring, reforça que todas as tarifas impostas com base na Ieepa são ilegais, já que a legislação não prevê esse uso específico. “Como todas as outras tarifas com base na Ieepa, esta também é ilegal”, afirma. Somin acrescenta que a possibilidade de o presidente impor tarifas por “razões absurdas” equivale a uma delegação ilimitada de poder ao Executivo, o que viola princípios constitucionais.
Risco para o Estado de Direito e consequências políticas
Somin advertiu que a tentativa de Trump de usar a política tarifária para punir o Brasil por questões políticas evidencia uma ameaça ao Estado de Direito. “Políticas tarifárias devem seguir regras claras e não podem ser usadas para punir inimigos políticos ou recompensar aliados”, ressalta.
Motivações adicionais: ações contra o Brasil e big techs
O decreto também cita a conduta do Brasil em relação às grandes plataformas de tecnologia como uma justificativa para tarifas. Para isso, os Estados Unidos utilizam a Seção 301, que exige uma investigação para verificar práticas prejudiciais às empresas americanas. Segundo Somin, a questão da censura nas redes sociais, por exemplo, não constitui uma ameaça tão grave à segurança ou economia dos EUA assim como alegado pelo governo americano.
Daniel Cannistra lembra que nenhuma ação judicial relevante foi movida contra o Brasil nesse setor, o que reforça a fragilidade legal do argumento americano para a adoção de tarifas.
Impactos e próximos passos
O caso das tarifas impostas por Trump está em julgamento em um tribunal federais, e a decisão final pode levar meses. A possibilidade de recurso à Suprema Corte mantém a questão em aberto, alimentando incertezas nas relações comerciais internacionais.
Para os especialistas, o episódio reforça a importância de que políticas tarifárias sejam fundamentadas em regras claras, evitando abusos de poder que podem comprometer o respeito às normas democráticas e ao Estado de Direito.
Fonte: O Globo
