O anúncio do governo dos Estados Unidos sobre a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, gerou reações de juristas brasileiros que avaliam a medida como “excessiva”. Apesar de os impactos práticos da sanção serem considerados limitados, o simbolismo da decisão do presidente Donald Trump pode ter efeitos negativos até mesmo nos interesses americanos.
A Lei Magnitsky e suas implicações
A Lei Magnitsky, sancionada originalmente em 2012 pelo então presidente Barack Obama, tem como objetivo punir indivíduos envolvidos em violações de direitos humanos e corrupção. A norma permite que o governo dos EUA aplique sanções sem necessidade de uma condenação formal em um tribunal, bastando um ato administrativo. Entre as sanções aplicadas estão o bloqueio de bens e a proibição de entrada nos Estados Unidos.
Essas sanções se estendem a qualquer ativo localizado nos EUA, desde contas bancárias a investimentos e imóveis, e incluem o bloqueio de cartões de crédito internacionais. Essa ação acaba afetando também o uso de serviços digitais de empresas americanas, como Google e Amazon, que são obrigadas a monitorar e relatar transações que envolvam pessoas sancionadas.
Críticas de especialistas sobre a atuação de Trump
De acordo com especialistas em direito internacional, a medida imposta por Trump é vista como uma forma de intimidação ao poder Judiciário brasileiro. O professor da FGV, Evandro Carvalho, destaca que “os efeitos práticos são praticamente nulos”, mas o componente simbólico é “muito perigoso”. Ele critica a ideia de usar uma legislação americana para influenciar decisões de um tribunal em outro país, ressaltando que “o poder dos EUA não pode ser uma instância recursal” sobre questões judiciais brasileiras.
Outro acadêmico, Manuel Furriela, também considera a aplicação da Lei Magnitsky “inadequada” no caso, argumentando que a norma é específica para combater a corrupção e violações de direitos humanos. Furriela observa que o Judiciário brasileiro é um poder independente e que qualquer descontentamento com suas decisões deve ser resolvido internamente, afirmando que “é inadmissível pedir uma intervenção de Trump contra uma democracia”.
Possíveis vias de contestação para Moraes
O advogado também sugere que Moraes tem duas opções para contestar a medida: um recurso administrativo ao Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA, e uma possibilidade de ação judicial nos tribunais americanos para tentar reverter a sanção. Essas opções, no entanto, podem não oferecer garantias de sucesso devido à natureza política da decisão.
Reflexões finais sobre relações Brasil-EUA
Felipe Kirchner, professor da Escola de Direito da PUCRS, avalia que a sanção de Trump “viola uma relação bicentenária” entre Brasil e Estados Unidos, destacando que não há suporte técnico-legal para a sua aplicação contra Moraes. Os especialistas convergem na ideia de que a intervenção do governo americano pode prejudicar as relações diplomáticas entre os dois países, históricamente baseadas em diálogo e cooperação.
Ademais, as sanções da Lei Magnitsky têm gerado discussões sobre sua extensão e uso, com crescente preocupação sobre como tais medidas podem afetar nações com as quais os EUA mantêm laços amistosos. No contexto atual, os juristas brasileiros afirmam que o Brasil deve resolver suas questões internas sem a influência de legislações estrangeiras, reafirmando o compromisso com a soberania do Judiciário e a manutenção de uma democracia estável.
Ao final, a repercussão dessa medida mostra uma discordância crescente sobre a interferência externa nas decisões políticas e judiciais de países soberanos, sublinhando a necessidade de um debate mais profundo sobre o papel das leis internacionais e seu impacto nas dinâmicas nacionais.
