O Procon de São Paulo multou o Banco Santander (Brasil) S.A. em R$ 13,2 milhões nesta quarta-feira (30) devido à autorização de empréstimos consignados fraudulentos e à incidência de descontos abusivos em benefícios previdenciários de consumidores vulneráveis. A medida foi fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, que garante proteção contra práticas abusivas e inseguras no mercado financeiro.
Falhas na comprovação da legalidade e na segurança dos serviços
De acordo com o órgão de defesa do consumidor, o Santander não apresentou evidências de que os contratos realizados estavam de acordo com a legislação vigente. Além disso, o banco foi acusado de negligência na oferta de segurança adequada na prestação de serviços financeiros, especialmente em operações que envolvem públicos vulneráveis, como idosos.
Segundo o Procon-SP, a ausência de mecanismos eficazes de controle e verificação contribuiu para que fraudes e cobranças indevidas continuassem ocorrendo. “A negligência do banco na proteção desses consumidores põe em risco direitos fundamentais previstos no Código de Defesa do Consumidor”, afirmou o presidente do órgão.
Possibilidade de recurso e medidas futuras
O Santander ainda pode recorrer da decisão administrativa, que inclui a multa e recomendações para a implementação de medidas de proteção ao consumidor. O órgão também anunciou que continuará monitorando e investigando práticas semelhantes no setor financeiro para evitar novas violações.
Repercussões e impacto no setor financeiro
A penalização reforça o movimento de maior fiscalização e cobrança por parte do Procon-SP diante de casos que envolvem fraudes e abusos, principalmente contra grupos vulneráveis. Especialistas avaliam que a ação do órgão deve estimular as instituições financeiras a aprimorarem seus controles internos, a fim de evitar multas e prejuízos à reputação.
Segundo o advogado especialista em direito do consumidor, Rafael Almeida, “medidas como essa demonstram que a fiscalização está cada vez mais atuante, obrigando os bancos a se responsabilizarem por práticas transparentes e seguras”.
O caso do Santander também traz à tona a necessidade de maior transparência na concessão de crédito e de mecanismos que garantam a proteção dos direitos do consumidor na contratação de empréstimos.
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