A Justiça Federal solicitou à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) esclarecimentos sobre sua decisão de permitir a renovação de concessões de distribuidoras de energia sem que elas paguem multas aplicadas pela própria agência. A medida afeta empresas que acumulam R$ 1,18 bilhão em multas e atuam em 12 estados brasileiros, incluindo a Enel, responsável por diversas cidades paulistas.
Inadimplência e apagões na mira da justiça
Entre as concessionárias beneficiadas pela flexibilização está a Enel, que deixou várias regiões de São Paulo sem energia por longos períodos em 2023 e 2024. Segundo auditoria da Controladoria Geral da União (CGU), a companhia falhou ao acionar planos de contingência, contribuindo para apagões no estado, além de acumular R$ 517,8 milhões em multas na região paulista.
As multas, aplicadas por falhas no serviço ou por descumprimento de metas contratuais, ainda estão sendo questionadas na Justiça. A decisão da Aneel, tomada em reunião de 25 de fevereiro, permitiu que as multas sejam cobradas até seis meses após a renovação das concessões, que têm validade de 30 anos.
“Eles não estão reclamando o direito do consumidor, mas questionando a conduta da agência reguladora, que, ao aliviar as multas, compromete a moralidade administrativa”, explica Gerson Rozo, advogado que representa as ações populares movidas por moradores de São Paulo, Minas Gerais e Tocantins.
Renovação de concessões e fiscalização
O período coincide com a fase de renovação das atuais concessões. No fim de março, a Aneel comunicou que 19 empresas, incluindo todas as 15 inadimplentes, solicitaram a prorrogação de seus contratos, que vencem até 2031. A única exceção foi a EDP Espírito Santo, que teve a concessão renovada por não possuir multas pendentes.
O especialista em energia, Rozo, critica a flexibilização adotada pela agência. “A realidade dos consumidores é diferente, pois eles também possuem dívidas e esperam que a autoridade cumpra suas funções de fiscalização e cobrança.”
Posição oficial e próximas etapas
A Aneel afirmou que cabe à própria agência avaliar o cumprimento das condições pelas concessionárias, mas que a decisão final cabe ao Ministério de Minas e Energia. A agência também informou que recomenda a quitação das multas suspensas antes da renovação, embora ainda não tenha sido acionada judicialmente. A manifestação oficial da Aneel será entregue no prazo de 72 horas, conforme determinado pelo processo.
O Ministério de Minas e Energia, por sua vez, anunciou que aprovou uma minuta que permite a renovação dos contratos, mas alegou a impossibilidade jurídica de exigir a quitação das multas com trânsito em julgado em até 180 dias. O órgão afirmou que, após análise das recomendações da Aneel, deliberará pelo prosseguimento ou pela realização de nova licitação, garantindo que distribuidoras inadimplentes com multas não terão contratos renovados.
A controvérsia revela o embate entre interesses regulatórios e a proteção dos direitos dos consumidores, ademais de reforçar o debate sobre a responsabilidade das concessionárias perante a sociedade brasileira.
Para acompanhar os detalhes e novidades sobre o tema, acesse a fonte oficial.
