O governo federal publicou nesta quarta-feira (30) um decreto que altera o planejamento orçamentário e financeiro da União para 2025. A medida autoriza o uso de recursos que estavam bloqueados desde maio, ampliando os limites de gastos de ministérios e órgãos públicos.
Liberação de recursos e ajuste no planejamento orçamentário
O decreto é uma consequência direta da liberação de R$ 20,6 bilhões do orçamento, anunciada pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento. Em maio, para cumprir as metas fiscais, o governo havia congelado R$ 31,3 bilhões, mas com a revisão das receitas, esse valor foi reduzido para R$ 10,7 bilhões, possibilitando a liberação parcial dos recursos.
Recuperação das receitas e impacto no orçamento
Segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), a melhora nas projeções de receitas líquidas, que subiram R$ 25,4 bilhões, tornou possível essa liberação. O aumento foi impulsionado por receitas não administradas, como royalties de petróleo e outros recursos naturais (R$ 17,9 bilhões), além do Imposto de Renda, que cresceu R$ 12,2 bilhões.
Manutenção de controles para cumprimento de metas
Apesar do aumento nas receitas, o crescimento das despesas obrigatórias, como créditos extraordinários e benefícios assistenciais, levou o governo a adotar medidas de contenção. O MPO informou que, mesmo com o descontingenciamento, ações de faseamento limitaram o empenho em R$ 52,8 bilhões até setembro, para garantir o cumprimento das metas fiscais e do novo arcabouço fiscal.
Mudanças nos limites de despesas discricionárias
O decreto amplia os limites de empenho e pagamento de despesas discricionárias — aquelas que não são obrigatórias — para diversas áreas do governo. Além disso, regulamenta que qualquer remanejamento de recursos precisará de autorização da Secretaria Especial do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), vinculada à Casa Civil.
Medidas de controle e ajustes futuros
A norma também prevê que o governo poderá adotar medidas de restrição para garantir o cumprimento de prazos e regras de bloqueio orçamentário. Essas ações visam manter o equilíbrio das contas públicas enquanto permite maior flexibilidade para o gasto em áreas prioritárias.
De acordo com o MPO, o déficit primário projetado para fins de contingenciamento é de R$ 26,3 bilhões, R$ 4,7 bilhões acima do limite inferior da meta, o que reforça a necessidade de ajustes estratégicos no orçamento de 2025.
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