O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou, no primeiro semestre de 2025, o julgamento de 37 temas sob o rito dos recursos repetitivos, sendo 25 deles na Primeira Seção, responsável por matérias de direito público. A fixação dessas teses visa aprimorar a uniformidade das decisões e acelerar a tramitação dos processos judiciais.
Principais temas fixados pelo STJ no semestre
Entre os casos de maior repercussão, destaca-se o Tema 1.233, que consolidou o caráter remuneratório do abono de permanência, impacto direto no cálculo de férias e 13º salário de servidores públicos. Outro precedente relevante foi o Tema 1.238, que reconheceu que o aviso prévio indenizado não integra o tempo de serviço para fins de aposentadoria. Além disso, o Tema 1.198 consolidou critérios objetivos para comprovação de litigância abusiva e interesse de agir, contribuindo para a redução de ações infundadas.
Impactos dos precedentes vinculantes
Os parâmetros definidos nesses precedentes devem ser observados por todos os juízes e tribunais, promovendo maior segurança jurídica para a administração pública, cidadãos e empresas. Segundo o STJ, a uniformização das teses jurídicas ajuda a diminuir a litigiosidade e a evitar decisões conflitantes, além de esclarecer pontos controvertidos da legislação.
Corte Especial: temas de direito público
Alguns temas de destaque na Corte Especial incluem:
Tema 1.198 (REsp 2.021.665):
- Litigância abusiva: o juiz pode exigir, fundamentadamente, a emenda da petição inicial para demonstrar interesse de agir e autenticidade da postulação, respeitando as regras de distribuição do ônus da prova.
Tema 1.267 (REsp 2.072.867; REsp 2.072.868; REsp 2.072.870):
- Recursos em execução: decisão que impede o processamento de apelação viola o CPC, podendo o juiz autorizar o manejo de reclamação ou agravo de instrumento.
Tema 1.080 (REsp 1.880.238):
- Inclusão de rendimentos de pensões civis ou militares na base de cálculo de salário para benefícios previdenciários.
E ainda, o tema 1.090 tratou do uso de equipamentos de proteção individual (EPI) em relação ao tempo especial, enquanto o tema 1.247 abordou a possibilidade de creditamento do IPI na aquisição de matéria-prima para produtos imunes ou isentos.
Direito privado e outras áreas
Entre os temas de direito privado, o Tema 1.261 destacou a impenhorabilidade do bem de família, especialmente em casos de hipoteca oferecida por sócios de pessoa jurídica. Na seara penal, o Tema 1.186 consolidou a aplicação da Lei Maria da Penha para vítimas de violência, independentemente da idade.
Segurança jurídica e perspectivas futuras
O julgamento de temas repetitivos pelo STJ reforça o enfrentamento de questões jurídicas de grande repercussão, promovendo maior segurança jurídica e previsibilidade nas decisões judiciais. Espera-se que, ao longo de 2025, a realização de novos julgamentos contribua ainda mais para a uniformização do entendimento jurisprudencial no Brasil.
Para consultar as teses completas e os temas julgados, acesse o site oficial do STJ.
