As normas para o trabalho aos domingos e feriados no comércio terão mudanças definitivas em 2026, após a Portaria nº 3.665/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A partir de março do próximo ano, será obrigatória a negociação coletiva para que empresas possam operar nesses dias, revertendo autorizações administrativas anteriores.
Novas diretrizes para funcionamento em feriados e domingos
A portaria alterou dispositivos da regulamentação vigente, revogando autorizações automáticas que permitiam o funcionamento com base apenas na decisão do empregador. Agora, empresas só poderão abrir nesses dias após firmar acordos coletivos com sindicatos, considerando as legislações municipais.
Segundo o documento, o funcionamento contínuo ou transitório deve seguir o setor específico, incluindo comércio, transporte, saúde, educação, entre outros. A norma também garante regras de revezamento para proteger o descanso dos trabalhadores mesmo em regimes especiais.
Posição do governo e críticas do setor empresarial
Para o governo, a medida busca corrigir distorções e fortalecer o papel da negociação coletiva, de modo a assegurar direitos e evitar abusos. “A lei já prevê que o funcionamento em feriados deve estar pactuado por convenções coletivas, e essa portaria reforça esse princípio”, afirmou Maria Silva, ministra do Trabalho.
No entanto, o setor de comércio e serviços critica a portaria. Para Valmir Rodrigues, vice-presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Minas Gerais ( FederaMinas), a exigência de negociações complexas e burocráticas pode prejudicar a geração de empregos e a própria sobrevivência de micro e pequenas empresas.
Implicações para trabalhadores e empresas
Com a nova regulamentação, o trabalhador só poderá ser convocado para trabalhos em feriados se houver acordo coletivo vigente. Caso contrário, pode recusar o expediente, especialmente para contratos temporários ou intermitentes. “O trabalhador tem o direito de questionar a base legal dessa convocação”, orienta Fernanda Rossignolli, especialista em relações do trabalho.
Se houver descumprimento, há possibilidade de denúncia ao sindicato, ao Ministério do Trabalho ou mesmo ação judicial, para reivindicar pagamento em dobro ou outras reparações. A medida também se aplica às categorias terceirizadas, reforçando a importância da negociação coletiva.
Impactos para sindicatos e empresários
Para os sindicatos, o papel será ampliar a atuação na análise de contratos coletivos, garantindo que cláusulas relativas ao trabalho em feriados sejam atualizadas e equilibradas. “A negociação deve proteger os direitos dos trabalhadores e evitar retrocessos,” afirma Rossignolli.
Por outro lado, entidades patronais alertam que a portaria impõe obstáculos ao funcionamento do comércio e que o excesso de burocracia pode desestimular negócios, especialmente as micro e pequenas empresas, que representam grande parte do setor.
Responsabilidade das empresas e riscos futuros
Com a prorrogação para 2026, as empresas têm mais tempo para se adaptar às novas exigências de negociação. O não cumprimento pode levar a autuações, multas e ações judiciais, com possíveis custos adicionais decorrentes de horas extras, folgas e benefícios.
Especialistas aconselham que as empresas revisem seus contratos e busquem apoio jurídico para evitar passivos trabalhistas futuros. Além disso, a falta de acordos pode afetar a competitividade, especialmente em datas estratégicas e feriados prolongados.
Reações e ações do setor empresarial
Empresas de diversos setores têm se mobilizado para tentar reverter ou adiar a aplicação da portaria. A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e a Federação de Minas estão dialogando com o governo para suspender a norma antes de sua implementação definitiva.
Na visão do setor, a medida impõe restrições excessivas que podem prejudicar o emprego e a economia, além de criar insegurança jurídica para os negócios. “O excesso de regras pode levar à retração do mercado e ao deslocamento do comércio para o e-commerce”, alerta Valmir Rodrigues.
Perspectivas para o debate futuro
O cenário ainda está em discussão, com ações de entidades empresariais e sindicatos buscando uma solução que compatibilize direitos trabalhistas e necessidades de competitividade. A expectativa é de que, até 2026, haja maior diálogo para definir acordos que contemplem os interesses de ambas as partes.
Enquanto isso, trabalhadores e empresários devem ficar atentos às negociações e às mudanças na legislação, que prometem impactar significativamente o funcionamento do comércio e o mercado de trabalho brasileiro.
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