Para garantir a saúde financeira do país, é crucial que o Brasil repense a política de reajuste do salário mínimo, que atualmente está atrelada ao crescimento do PIB com teto de 2,5%. Sem mudanças, o país corre o risco de uma crise fiscal no médio prazo, com aumento da relação dívida/PIB.
Desafios e opções para reformar a regra do salário mínimo
Mudança por lei ou por PEC
Uma das possibilidades é aprovar uma nova regra por meio de lei, o que, para alguns analistas, seria mais simples, pois requer apenas quórum de maioria simples. Contudo, após os debates acalorados de 2022, muitos defendem que mudanças mais robustas, como desvincular o salário mínimo do teto de aposentadorias ou indexá-lo ao INPC por um período prolongado, só poderiam ocorrer por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Razões para a cautela na alteração constitucional
O argumento principal contra a PEC é o risco jurídico de sua derrubada pelo Supremo Tribunal Federal, pois a vinculação do salário mínimo às regras previdenciárias é considerada uma cláusula pétrea, ou seja, um princípio constitucional protegido. Assim, embora a desvinculação seja mais vantajosa economicamente, o cenário político e jurídico impõe insegurança na sua aprovação.
Os caminhos possíveis para a reforma do salário mínimo
1. Alteração por Lei
Durante anos, defendia-se essa alternativa, pois permitia mudanças mais rápidas e menos complexas. Contudo, a experiência recente com promessas de aumentos de até R$ 1.400 em 2023 levou à reconsideração, já que aumentos súbitos podem desequilibrar as contas públicas.
2. Desvinculação do piso previdenciário
Antes considerado uma solução viável, essa mudança foi descartada devido aos riscos jurídicos, que poderiam inviabilizar a proposta futuramente se o STF interpretasse a desvinculação como cláusula pétrea.
3. Mudança por uma “Super PEC”
A alternativa mais estruturada seria aprovar uma PEC abrangente, que altere não só a regra do salário mínimo, mas também crie uma nova regra fiscal, revise despesas obrigatórias e, por fim, indexe o salário ao INPC por 12 anos, garantindo estabilidade em curto e longo prazos.
Previsões para o futuro próximo
O governo prevê mandar ao Congresso, em agosto de 2026, um orçamento fictício para 2027, já sabendo que será obrigatória uma mudança na regra fiscal, sob risco de inviabilizar as contas públicas na próxima gestão. Assim, as decisões de 2026 serão cruciais para o equilíbrio fiscal do país, sob pena de repetir a crise de 2014, com dificuldades de recursos e aumento da dívida.
Especialistas alertam que sem uma reforma consistente, o país poderá enfrentar dificuldades econômicas sérias e uma trajetória insustentável de endividamento, prejudicando futuras administrações e aposentados que ganham acima do mínimo.
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