Nesta sexta-feira (25), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com alguns vetos, a lei que institui o novo crédito consignado para trabalhadores formais do setor privado, conhecido como consignado CLT. A iniciativa visa ampliar as linhas de crédito disponíveis para esses trabalhadores, incluindo motoristas e entregadores de aplicativo, e faz parte de uma estratégia do governo para estimular a economia e aumentar a oferta de crédito.
Nova modalidade de crédito consignado e vetos do presidente
Uma medida provisória (MP) apresentada por Lula em março deste ano deu origem à proposta, que passou pelo Congresso em junho. Após alterações no Parlamento, o presidente optou por vetar trechos relacionados ao compartilhamento de dados, sob o argumento de que esses pontos poderiam ferir a Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD).
O programa, batizado de “Crédito do Trabalhador”, permite que os empregados com carteira assinada contratem empréstimos com descontos em folha de pagamento. Além disso, a lei autoriza o uso como garantia de até 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ou 100% da multa rescisória em caso de demissão sem justa causa.
Detalhes do crédito consignado para setor privado
Segundo o Banco Central, uma lista das taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras é disponível na página da autoridade monetária, com o objetivo de estimular maior concorrência no mercado. Trabalhadores do setor privado podem solicitar o empréstimo diretamente pelo aplicativo do banco, reforçando a facilidade de acesso ao crédito.
Antes, apenas servidores públicos e empregados de empresas conveniadas tinham direito ao consignado. Com a nova lei, mais de 2,5 milhões de trabalhadores já recorreram a essa modalidade, especialmente aqueles que recebem até quatro salários mínimos, entre março e junho deste ano.
As regras determinam que as parcelas não podem comprometer mais do que 35% do salário do trabalhador, garantindo maior segurança financeira.
Empréstimos para motoristas e entregadores de aplicativo
A legislação também cria uma linha de crédito específica para motoristas e entregadores de aplicativos. Essa modalidade permite o uso dos valores recebidos pelas plataformas como garantia, com parcelas descontadas diretamente na conta bancária do trabalhador. O limite máximo de comprometimento salarial é de 30% nesse caso.
Para contratar o crédito, é necessário que haja convênio entre a plataforma de transporte ou entrega e uma instituição de crédito, diferença em relação ao consignado tradicional, que não exige esse acordo prévio. Ainda assim, a lei estabelece cláusulas para assegurar o pagamento das parcelas e mecanismos de verificação biométrica para assinatura dos contratos.
Impactos e próximas etapas
O governo federal deverá promover ações de educação financeira para trabalhadores com carteira assinada, além de fiscalizar os descontos realizados pelos empregadores, que podem ser penalizados em caso de irregularidades. A medida busca fortalecer o setor de crédito, estimular a economia e reduzir as taxas de juros praticadas.
De acordo com o Ministério do Trabalho, o programa já gerou mais de R$ 14 bilhões em contratos de empréstimo entre março e junho, principalmente entre os trabalhadores que recebem até quatro salários mínimos.
Para facilitar a portabilidade do crédito, o texto prevê que as taxas de juros para transferências de operações devem ser menores, fomentando a competitividade no mercado financeiro.
Mais detalhes sobre a implementação do programa e seus regulamentos serão publicados pelo governo nos próximos dias, com previsão de início das operações na segunda metade de 2025.
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