O cenário político brasileiro continua agitado após a decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que foi o único membro da Primeira Turma a votar contra as medidas cautelares impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Entre essas medidas estão o uso de tornozeleira eletrônica, o recolhimento domiciliar noturno e a proibição de uso das redes sociais. Fux argumentou que essas restrições são “desproporcionais” e não estão fundamentadas em “provas novas e concretas” que sustentem as ações.
Argumentos de Fux contra as medidas
No seu voto, Fux destacou que as restrições impostas ao ex-presidente violam direitos fundamentais, como a liberdade de ir e vir e a liberdade de expressão. Ele frisou que a amplitude das medidas não justifica a sua aplicação, pois não foram apresentadas evidências concretas que pudessem justificar tais restrições. “Verifico que a amplitude das medidas impostas restringe desproporcionalmente direitos fundamentais, sem que tenha havido a demonstração contemporânea, concreta e individualizada dos requisitos que legalmente autorizariam a imposição dessas cautelares”, disse o ministro, em clara oposição ao entendimento do relator, o ministro Alexandre de Moraes.
Risco de fuga não justifica medidas
Fux também discutiu o suposto risco de fuga de Bolsonaro, argumentando que tal risco não se sustentava. “Não há risco de fuga que justifique a tornozeleira eletrônica, uma vez que o ex-presidente já teve seu passaporte apreendido e tem domicílio fixo”, afirmou. Ele defendeu que as medidas cautelares devem ser baseadas em fatos concretos e que a ausência de novos elementos por parte da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República refuta a necessidade das mesmas.
O ministro destacou que as autoridades não apresentaram evidências consistentes de que o ex-presidente tivesse alguma intenção de deixar o país. “A Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República não apresentaram provas novas e concretas nos autos de qualquer tentativa de fuga empreendida ou planejada pelo ex-presidente. Carece a tutela cautelar do preenchimento dos requisitos do periculum in mora e do fumus comissi delicti”, afirmou Fux.
Divisão no STF e consequências da votação
O julgamento, que ocorreu de forma virtual, resultou em uma votação de 4 a 1 a favor das medidas restritivas. O presidente da Primeira Turma, Cristiano Zanin, e os ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia acompanharam a posição de Moraes. A divergência proferida por Fux pode trazer implicações jurídicas relevantes e potencialmente abrir espaço para novos recursos.
No contexto de sua decisão, Fux também rechaçou a argumentação de que ações do deputado Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos poderiam influenciar decisões do STF. Segundo o ministro, isso violaria o princípio da independência judicial. A argumentação da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República foi considerada por Fux como um desvio do papel do Judiciário, que não deve se envolver em questões políticas que devem ser resolvidas em meios adequados, como o político e o diplomático.
Questões além das medidas cautelares
Além das argumentações específicas sobre as medidas impostas ao ex-presidente, Fux abordou questões mais amplas que envolvem a economia e as relações internacionais. Ele defendeu que problemas econômicos transnacionais, como as tarifas anunciadas pelo presidente dos EUA, devem ser tratados em esferas adequadas e não no Judiciário. “As questões econômicas transnacionais suscitadas na representação policial devem ser resolvidas nos âmbitos políticos e diplomáticos próprios”, concluiu.
A decisão de Luiz Fux destaca não só a sua posição individual no tribunal, mas também o debate mais amplo sobre a aplicação de medidas cautelares e o respeito aos direitos fundamentais em um Estado democrático. Em tempos de incerteza política, as decisões do STF estarão sempre sob os holofotes, refletindo a complexidade e a tensão dos tempos atuais.
