A partir desta quinta-feira (24/7), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciará o pagamento de devoluções referentes a descontos ilegais feitos em aposentadorias e pensões, beneficiando aqueles que aceitarem o acordo até esta segunda-feira (21). A medida busca reparar vítimas de fraudes, sem necessidade de recorrer à Justiça, mediante adesão pelo aplicativo Meu INSS.
Como funciona a devolução dos valores referentes à fraude no INSS
O pagamento dos valores ocorrerá em lote a partir do dia 24 de julho. Segundo o governo, beneficiários que contestaram os descontos e receberam resposta insatisfatória das entidades envolvidas poderão aderir ao plano de ressarcimento, que é gratuito e feito de forma digital. Quem aceitar o acordo terá o valor depositado diretamente na conta onde já recebe o benefício, sem necessidade de envio de documentos adicionais.
Como realizar a adesão pelo aplicativo Meu INSS
Para aceitar o acordo, o beneficiário deve acessar o aplicativo Meu INSS usando CPF e senha, ir até “Consultar Pedidos”, clicar em “Cumprir Exigência” para cada solicitação, rolar a tela até o último comentário, selecionar “Sim” na opção “Aceito receber” e clicar em “Enviar”. Após essa confirmação, basta aguardar o crédito na conta.
Casos especiais e negociações em andamento
O presidente do INSS, Gilberto Waller, explicou que aposentados e pensionistas que negociam com associações, entraram com ações na Justiça ou foram alvo de denúncias de fraude também podem ser beneficiados. “Quando o beneficiário não concordar, é gerada uma GRU para pagamento administrativo. Caso o prazo expire sem resposta, há uma auditoria para verificar se há fraude ou não”, afirmou.
Quem entrou com processo judicial poderá optar por desistir do litígio e aderir ao acordo, além de receber uma Requisição de Pequeno Valor, com honorários advocatícios fixados em 5%. O sistema permanecerá aberto para contestações até, ao menos, novembro.
Ações automáticas e grupos específicos de beneficiários
O INSS vai realizar automaticamente a contestação de descontos indevidos para beneficiários idosos, indígenas e quilombolas que tenham iniciado descontos após março de 2024 ou tenham mais de 80 anos na época. Estima-se que cerca de 209 mil idosos, 17 mil indígenas e 38 mil quilombolas serão beneficiados com essa medida, além de ações de busca ativa a partir de agosto para quem vive em áreas de difícil acesso.
Recursos autorizados pelo STF fora do limite fiscal
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que recursos destinados ao pagamento das vítimas estejam fora do novo arcabouço fiscal, por meio de crédito extraordinário, garantindo a liberação sem impactar a meta fiscal. A Advocacia-Geral da União já obteve decisões judiciais que bloquearam R$ 2,8 bilhões de 12 entidades investigadas, com ações adicionais em curso para ampliar esse valor e recuperar recursos via ações de regresso contra entidades responsáveis por fraudes, incluindo aquelas que apresentaram documentos falsificados ou não responderam às notificações.
Perspectivas para o ressarcimento e responsabilizações
As ações de regresso permitirão que o governo cobre das associações responsáveis os valores pagos às vítimas por meio de fraudes, reforçando o combate às falsas justificativas apresentadas pelas entidades. Essa estratégia deve ampliar o volume de recursos disponíveis para ressarcimento, beneficiando milhares de segurados prejudicados.
O sistema de contestação permanecerá aberto, ao menos, até novembro, garantindo que todos os beneficiários que tiveram descontos indevidos possam buscar seus direitos sem necessidade de ingressar na Justiça.
Mais informações podem ser acompanhadas no site do G1.
