A ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirmou que a solução proposta para os precatórios na PEC em análise no Congresso facilita o cumprimento da meta fiscal de 2027, mas ressalta que o governo ainda precisa fazer esforço no controle de despesas. Segundo Tebet, a mudança permite que parte dos gastos com precatórios seja excluída do limite de gastos até o final de 2026, ajudando a evitar uma possível paralisação das finanças públicas.
Reforma estrutural e continuidade das metas fiscais
Durante entrevista, Tebet destacou que a proposta aprovada na Câmara garante a manutenção do arcabouço fiscal nos próximos anos, com foco na sustentabilidade da dívida pública. “Meu objetivo era assegurar que o arcabouço não seja alterado, nem as metas de 2026 e 2027”, afirmou ao GLOBO. A ministra reforçou que a PEC representa uma política de Estado e visa resolver o problema dos precatórios de forma estrutural, evitando o risco de um possível `shutdown` da máquina pública já em 2027.
Detalhes da PEC e impacto nas contas públicas
Com a mudança, parte do gasto com precatórios será contabilizada fora do limite de despesas do orçamento até 2026, conforme decisão do STF, que permite essa contabilização para evitar um impacto excessivo nas contas públicas. A partir de 2027, pelo menos 10% do valor total devido será incorporado à meta fiscal de forma progressiva.
Atualmente, entre 50% e 60% dos gastos com precatórios estão considerados nas regras fiscais. Para 2024, prevê-se o pagamento de R$ 58,6 bilhões dentro do limite e R$ 44,1 bilhões fora do teto. Em 2025, o total de precatórios pagos deve alcançar R$ 116 bilhões, sendo que R$ 55 bilhões não afetarão o limite de gastos.
Desafios à vista e esforço contínuo
Tebet afirmou que o limite de gastos é mais restritivo, o que limita novas despesas do governo. “O que o mercado deseja é o cumprimento da meta fiscal”, destacou. Ela ressaltou que, mesmo com as mudanças, o governo continuará bloqueando despesas e realizando ajustes orçamentários para manter o equilíbrio fiscal. “Temos outros deveres de casa para fazer, só não quero um `shutdown`, mas teremos que continuar com bloqueios no Orçamento”, afirmou.
Perspectivas futuras e janela de revisão
A ministra explicou que a única oportunidade para revisão de gastos será em outubro de 2026, após as eleições, semelhante ao que ocorreu em 2022. A discussão sobre o pacote de contenção de despesas de 2024, que inclui ajustes no BPC, já mostrou que não há espaço para mudanças estruturais até o fim do ciclo eleitoral. Quanto aos precatórios, Tebet ressaltou a imprevisibilidade do gasto, que chamou de “meteoro bilionário”.
Ela também defendeu a retirada dos precatórios do teto de despesas, alegando que essa despesa é imprevisível e pode crescer além do limite total, comprimindo outras áreas de gasto obrigatório, como saúde e educação. A PEC permite uma maior flexibilidade para o pagamento dessas dívidas, especialmente no início do próximo ano, quando o gasto será parcialmente removido do teto.
Para mais detalhes sobre a proposta, acesse a matéria do Globo.
