Brasil, 17 de julho de 2025
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STJ destaca entendimento sobre crime ambiental e sujeitos processuais

Pesquisa Pronta do STJ traz novos entendimentos sobre crimes contra espécies ameaçadas e questões processuais penais

A página da Pesquisa Pronta, produzida pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), divulgou uma nova edição com destaque para dois entendimentos relevantes na área do direito. Entre eles, a competência para julgamento de crimes ambientais relacionados a espécies ameaçadas e a discussão sobre sujeitos processuais na esfera penal.

Crime ambiental: competência para julgar crimes contra espécies ameaçadas

O STJ reafirmou que tem competência para julgar crimes contra espécies ameaçadas de extinção, conforme destacado na recente edição da Pesquisa Pronta. Essa orientação reforça a atuação da corte em matérias ambientais de grande repercussão. Segundo o entendimento, a competência reside na esfera da Justiça Federal, considerando a relevância ecológica e a observância de tratados internacionais assinados pelo Brasil.

Mais detalhes sobre o tema podem ser conferidos aqui.

Sujeitos processuais na esfera penal: retroatividade da Lei 14.752/2023

Outro tema tratado na pesquisa diz respeito à discussão sobre a retroatividade da Lei 14.752/2023, que suprime a multa por abandono processual pelo advogado. O entendimento do STJ reforça que a nova legislação não afeta processos em andamento, consolidando a aplicação da lei no momento do julgamento final, em consonância com o princípio da legalidade e o devido processo legal.

Para acessar mais detalhes, as informações estão disponíveis aqui.

Outros temas relevantes na jurisprudência do STJ

Entre os temas também destacados na Pesquisa Pronta estão questões relacionadas ao abandono do processo e à litigância de má-fé, como o recurso do artigo 265 do Código de Processo Penal (CPP), além de discussões sobre reparação ambiental pelos danos intercorrentes, com foco na cumulação de obrigações ambientais.

De acordo com a ferramenta, o serviço tem o objetivo de divulgar as teses jurídicas do STJ em tempo real, organizadas por ramo do direito ou categorias específicas, como casos notórios e recursos repetitivos. A divulgação oficial reforça a importância dessa ferramenta na consulta rápida e atualizada de temas relevantes do tribunal.

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