A Receita Federal divulgou nesta quinta-feira (17/7) que não haverá retroatividade na cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A afirmação veio após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidir manter o decreto federal que regula o imposto, que chegou a ser derrubado pelo Congresso, mas com ressalvas.
Decisão do STF e impacto na cobrança do IOF
No parecer apresentado nesta semana, Moraes manteve o decreto do governo Lula, revogando a parte que tratava da retroatividade nas cobranças. Com isso, as regras voltam a valer e as Instituições financeiras não são obrigadas a cobrar o IOF de operações anteriores à publicação do decreto atualizado.
Segundo a Receita, “não há obrigatoriedade de efetuar a cobrança retroativa, uma vez que o decreto do governo não estava vigente na época das operações”.
Reações do mercado e declarações oficiais
O mercado financeiro tinha gerado dúvidas sobre possíveis cobranças retroativas, especialmente em relação às operações de risco sacado, que é utilizada por grandes empresas. A Receita afirmou que está avaliando a situação para evitar insegurança jurídica e surpresas para os contribuintes.
“A Receita Federal irá avaliar a situação em relação aos contribuintes e manifestar-se oportunamente, buscando evitar surpresa e insegurança jurídica na aplicação da lei”, afirmou o órgão em nota oficial.
Repercussões políticas e jurídicas
A decisão do ministro Moraes foi vista como uma vitória por setores ligados à legalidade e à segurança jurídica, reforçando a interpretação de que não há retroatividade nas cobranças do IOF atualmente em vigor. Entidades de mercado e especialistas destacaram a importância de seguir as regras estabelecidas pelo STF.
Para o advogado tributário Rafael Costa, “a decisão reforça a segurança jurídica, protegendo os contribuintes de cobranças retroativas indevidas”.
Próximos passos
Com a decisão do STF, o governo deve adaptar suas ações para evitar cobranças referentes a períodos anteriores, garantindo estabilidade às operações financeiras. A Receita Federal também deve emitir novos comunicados esclarecendo o assunto em breve.
Para mais informações sobre o tema, consulte o site da Meta.
