Nesta quinta-feira (17), a Câmara dos Deputados do Brasil aprovou um projeto de lei que altera significativamente as regras de licenciamento ambiental no país. O projeto, agora enviado para sanção presidencial, introduz novos tipos de licenças, reduz prazos para análises e simplifica os processos de adesão. O substitutivo aprovado incorpora 29 emendas do Senado ao Projeto de Lei 2159/21, gerando uma série de reações entre parlamentares e a sociedade civil.
Novas modalidades de licenciamento
Dentre as emendas aprovada está a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), que será aplicada a empreendimentos considerados estratégicos conforme determinação de um conselho do governo federal. Essa nova licença poderá ser concedida mesmo em casos onde o projeto cause “significativa degradação do meio ambiente”. O prazo para a conclusão das análises relacionadas à LAE é de 12 meses, com validade de 5 a 10 anos após a aprovação.
Licença Ambiental Simplificada por Adesão e Compromisso
Outra inovação do projeto é a Licença Ambiental Simplificada por Adesão e Compromisso (LAC), que pode ser solicitada sem a necessidade de estudos de impacto ambiental. O ente federativo responsável definirá o tamanho e o potencial poluidor das atividades a serem licenciadas, que também terão validade de 5 a 10 anos. O projeto inclui ainda a dispensa de licenciamento para serviços de manutenção e melhoria de infraestrutura em rodovias já pavimentadas.
Exigências para LAC
Para obter a LAC, o interessado deve cumprir requisitos como ter conhecimento das características da região e dos impactos ambientais do empreendimento. Também foi aprovada uma emenda que permite que a análise por amostragem do Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE) se torne facultativa, o que pode levar a uma diminuição da rigorosidade nas avaliações.
Implicações para as autoridades ambientais
Uma das mudanças mais polêmicas foi a emenda que reduz o poder de algumas autoridades no processo de licenciamento. A Fundação Nacional do Índio (Funai) e outras entidades, como o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), terão suas manifestações consideradas apenas se entregues em até 45 dias após a abertura do processo.
Reações à aprovação do projeto
A aprovação do projeto gerou reações de indignação em alguns setores, especialmente entre ambientalistas e opositores políticos. A deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG) foi uma das mais críticas, chamando a legislação de “o maior retrocesso ambiental dos últimos 40 anos”. Segundo ela, a nova norma facilitará o desmatamento e prejudicará comunidades tradicionais, como indígenas e quilombolas.
Outros deputados, como Maria do Rosário (PT-RS), também expressaram preocupação quanto ao autolicenciamento, qualificando-o como uma “fraude autorizada”, que comprometerá o futuro ambiental do Brasil.
Impactos negativos apontados
Críticos do projeto afirmam que ele pode exacerbar os problemas de licenciamento ambiental, aumentando a incidência de crimes ambientais e a crise climática. A deputada Duda Salabert (PDT-MG) destacou que a votação em tempo de madrugada e a virtualidade da mesma demonstram falta de transparência e respeito com as vítimas de tragédias ambientais passadas, como as de Brumadinho e Mariana.
Denúncias e críticas de ONGs
A ONG WWF-Brasil classificou a nova legislação como um “PL da Devastação”, que promove uma destruição ambiental sem precedentes e desmantela o sistema de licenciamento do país. A organização ressalta que as mudanças violam princípios constitucionais e impulsionam práticas que ameaçam a biodiversidade e os direitos de povos indígenas.
“Esse projeto simboliza um ataque aos guardiões dos biomas brasileiros e poderá trazer impactos irreversíveis para a sociedade e o meio ambiente”, concluiu a WWF em sua nota oficial.
*Com informações da Agência Câmara
