Na madrugada desta quinta-feira (17/7), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei (PL) nº 2.159/2021, que institui a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Com um placar expressivo de 267 votos favoráveis e 117 contrários, a votação se estendeu até altas horas, culminando em um debate acirrado que reflete as tensões entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental no Brasil.
Progresso ou retrocesso ambiental?
Esse projeto de lei, que tramitou por 21 anos no Congresso Nacional, estabelece diretrizes que tornam a emissão de licenças mais uniforme no país, reunindo normas que atualmente estão dispersas entre diferentes esferas de governo, como estados e municípios. O objetivo declarado é acelerar o processo de liberação de obras e reduzir a quantidade de projetos que precisam passar por análises complexas para obter licenciamento.
Após a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A decisão ocorre em um momento crítico, a menos de quatro meses da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30), onde o Brasil se apresenta como um ator central na discussão sobre sustentabilidade e conservação ambiental.
Controvérsias na tramitação
O substitutivo foi escalado no Senado em maio passado e retornou à Câmara com algumas alterações. O relator, deputado federal Zé Vitor (PL-MG), acolheu 31 das 32 modificações propostas pela Casa Alta. Dentre elas, destacam-se a manutenção de ecopontos e pontos de entrega para a logística reversa, que ficarão isentos de licenciamento, e a determinação de que obras emergenciais em situações de calamidade não sejam dispensadas dessa análise crítica.
A principal polêmica gira em torno da introdução da licença por adesão e compromisso (LAC), que permite a autodeclaração para pequenos e médios empreendedores com baixo potencial poluidor, além da criação do Licenciamento Ambiental Especial para setores considerados estratégicos.
Divisão de opiniões no governo
A aprovação da lei não foi unânime nem fácil. O próprio governo está dividido sobre o tema. O colégio de líderes da Câmara optou por pautar a votação antes do recesso parlamentar, desafiando a posição de ministérios, especialmente o de Meio Ambiente, comandado por Marina Silva, uma das opositoras mais fervorosas do projeto. Horas antes da votação, seu ministério divulgou uma nota expressando que o projeto “representa risco à segurança ambiental e social no país”.
Após a votação, Marina Silva iniciou diálogos com o presidente da Câmara, Hugo Motta, e com o relator. Por sua vez, Zé Vitor ressaltou a qualidade da conversa com a ministra, reconhecendo as divergências existentes, mas destacando a necessidade de diálogo aberto.
Expectativas para a COP30
Com a aprovação da lei, a expectativa é que o Brasil enfrente forte crítica na COP30. Muitos especialistas afirmam que essas mudanças vão na contramão do que o governo Lula tenta representar em termos de compromisso ambiental. O evento, programado para acontecer de 10 a 21 de novembro em Belém, no Pará, é uma importante oportunidade para o governo buscar investimentos e apoio internacional em suas iniciativas de conservação.
Durante o último fim de semana, ativistas ambientais se mobilizaram em protestos, incluindo uma manifestação na Avenida Paulista, em São Paulo. Os manifestantes criticaram o projeto, que foi apelidado de “PL da Devastação”, e pediram ao presidente Lula para vetá-lo, argumentando que complica a imagem do Brasil no cenário global em relação à proteção ambiental.
À medida que o projeto avança, os desdobramentos da sanção presidencial serão observados com cautela, refletindo o equilíbrio delicado entre desenvolvimento econômico e preservação dos recursos naturais, essencial para o futuro sustentável do país.
