O plenário do Senado Federal aprovou em primeiro turno, nesta quarta-feira (16/7), o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 66/2023, que estabelece um limite para o pagamento de precatórios pelos municípios. A votação contou com 62 votos favoráveis e apenas quatro contrários. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na terça-feira (15/7).
Continuidade da discussão em agosto
O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), informou que a deliberação sobre a proposta continuará após o recesso parlamentar, em agosto. Por se tratar de uma PEC, o texto deverá passar por mais um turno de votação no plenário do Senado, onde deverá obter pelo menos 49 votos favoráveis, correspondente a três quintos do total.
Vantagens da PEC para municípios
O relator da PEC, senador Jaques Wagner (PT-BA), argumentou que a nova legislação representa um avanço significativo para todos os entes subnacionais, incluindo municípios, estados e o Distrito Federal. Segundo ele, a proposta permitirá que os entes federativos planejem melhor os valores a serem destinados ao pagamento de precatórios, possibilitando, assim, investimentos nas áreas de saúde, educação e segurança pública, que são essenciais para a população.
Mudanças introduzidas na Câmara
Na Câmara, o relator da PEC, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), implementou alterações significativas ao texto original. Uma das mudanças mais relevantes foi a exclusão dos precatórios da União do teto de gastos, além da criação de um período de transição gradual até que essas despesas sejam incorporadas na meta fiscal, com início previsto para 2027.
Baleia Rossi defendeu que essa abordagem permitirá uma transição responsável, evitando uma compressão abrupta do espaço fiscal no curto prazo, o que poderia comprometer a alocação de recursos em áreas prioritárias.
Regras para municípios
Com relação aos precatórios municipais, a nova proposta estabelece um limite progressivo, variando entre 1% e 5% da Receita Corrente Líquida (RCL) de cada município. Esse regime especial terá validade indeterminada, ao contrário do prazo que havia sido estabelecido anteriormente até 2029.
Outro ponto importante é que o texto autoriza o parcelamento excepcional das contribuições previdenciárias devidas por estados e municípios, agora com um novo prazo que se estende por 15 dias após a promulgação da PEC.
Correção dos precatórios
A partir do relatório apresentado por Baleia Rossi, a atualização dos precatórios será baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Contudo, a correção ficará limitada à taxa Selic apenas se a soma do IPCA mais 2% ultrapassar a Selic.
Apoio dos prefeitos à aprovação
A aprovação da PEC foi amplamente celebrada por prefeitos de diversas prefeituras. Vários gestores municipais acompanharam atentamente a votação, assim como o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, que elogiou a medida como uma prioridade nas edições mais recentes da marcha dos prefeitos a Brasília.
A CNM sustentou que a equiparação das regras previdenciárias é fundamental para garantir isonomia e justiça entre os servidores municipais em todo o país, salientando que o déficit fiscal, muitas vezes, resulta da necessidade de cobertura do déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) com alíquotas ou aportes financeiros complementares.
Com a aprovação da PEC, os municípios poderão ter um maior controle sobre suas finanças, promovendo uma gestão mais eficaz e com a possibilidade de investir em áreas que impactam diretamente a qualidade de vida da população.
