A 1ª Vara Cível de Ourinhos, em São Paulo, confirmou Lucas Pocay (PSD), ex-prefeito da cidade, como réu em uma ação de improbidade administrativa. A decisão se relaciona à compra de uma usina móvel de asfalto feita em maio de 2017, no valor de R$ 296 mil, que apresentou irregularidades e não funcionou adequadamente. O juiz Nacoul Badoui Sahyoun rejeitou os argumentos de defesa e determinou a intimação de Pocay e de outros três ex-assessores que também enfrentam acusações.
Histórico da compra e irregularidades identificadas
A usina móvel de asfalto foi adquirida em um pregão presencial realizado em março de 2017. De acordo com o Ministério Público de Ourinhos, a compra foi marcada por desvios de finalidade e irregularidades no processo licitatório. Os promotores afirmaram que a Prefeitura pagou o valor mencionado mesmo sem garantir o funcionamento do equipamento.
Além de Lucas Pocay, são réus Ignácio José Barbosa Filho, ex-secretário municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano; Anderson Maximiano Luna, ex-diretor de licitação e compras; e Gustavo Henrique Paschoal, ex-procurador-geral do município. As acusações incluem a responsabilidade civil e administrativa de todos os envolvidos no caso. A ação foi proposta ainda durante a gestão de Pocay, em agosto de 2020, pelo Ministério Público, após investigações sobre a compra do equipamento.
A decisão da Justiça e as alegações de defesa
Na decisão proferida pelo juiz, foram rejeitados os argumentos dos réus, que questionaram a ausência de elementos de admissibilidade na denúncia do MP. Eles alegaram que a acusação deveria individualizar as condutas de cada um e demonstrar dolo inequívoco nos supostos atos ímprobos, mas o juiz citou a presença desses elementos na denúncia, o que fundamentou o prosseguimento da ação.
O Ministério Público solicita que a Justiça declare a nulidade do processo de aquisição da usina de asfalto, além da responsabilização civil dos réus e a condenação ao ressarcimento dos valores que foram pagos. Durante o processo, a empresa Teresa Colombo Equipamentos Rodoviários Ltda EPP, que forneceu a usina, também foi implicada nas denúncias de irregularidades.
Implicações do caso e repercussão
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) já havia identificado irregularidades no pregão e no contrato de compra, considerando que o sistema de registro de preços utilizado foi uma modalidade incorreta. Além disso, a entrega do equipamento ocorreu com atraso e, após a entrega, a usina não funcionou como o esperado, o que gerou questionamentos sobre a lisura do processo e a efetividade do gasto público.
Em nota, a empresa envolvida no caso afirmou que “cumpriu o contrato com a prefeitura”, embora a Promotoria tenha apontado diversas falhas no processo. A defesa dos réus ainda não se posicionou oficialmente sobre a decisão judicial, mas a situação gera uma série de repercussões tanto no âmbito político quanto no administrativo.
Esse caso é mais um exemplo de como a fiscalização e a transparência nas gestões públicas são essenciais para garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma correta e eficiente. A população de Ourinhos e outras cidades do Brasil continua observando atentamente as movimentações sobre este caso, que aborda a responsabilidade administrativa e a preocupação com os gastos públicos.
A continuidade do processo vai depender das próximas etapas jurídicas, que podem incluir audiências e novos documentos, enquanto a sociedade civil se mobiliza para que a verdade prevaleça e os responsáveis sejam adequadamente punidos, se necessário.
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