A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de rejeitar a alegação de inconstitucionalidade do decreto que amplia a incidência do IOF sobre operações financeiras gerou debates entre Executivo e Legislativo nesta semana. Segundo o ministro, o governo agiu dentro da legalidade ao tratar o risco sacado como uma operação de crédito, apesar da controvérsia jurídica.
Impacto financeiro e estratégias do governo
A exclusão do risco sacado da cobrança do IOF deve reduzir em até R$ 3,5 bilhões as receitas previstas para 2026, o que corresponde a aproximadamente 11,4% das arrecadações estimadas com o imposto no próximo ano, segundo cálculo do Ministério da Fazenda. Essa medida, adotada em momento estratégico, visa reforçar o combate à crise nas contas públicas.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a equipe econômica ainda busca alternativas para compensar a perda de receita, que era considerada essencial para a meta de superávit primário de 2026. “Estamos falando de um orçamento de R$ 2,5 trilhões e esses R$ 3 bilhões representam uma solução possível”, disse Haddad.
Contexto e repercussões da decisão
O entendimento do STF ocorre em um momento de intensas disputas políticas. O governo aposta no reforço de receitas para alcançar a meta fiscal, enquanto enfrenta resistência do Congresso, que questiona a constitucionalidade da ampliação do IOF. Apesar da redução na arrecadação, a decisão foi vista como uma vitória parcial pelo Palácio do Planalto, que conseguiu manter grande parte do decreto presidencial.
Segundo especialistas, o impacto na arrecadação de R$ 12 bilhões para 2025 e R$ 31,2 bilhões para 2026 ainda está sujeito a desafios. O Tesouro Nacional destacou que, mesmo com a decisão favorável ao governo, será necessário buscar novas receitas para cumprir as metas fiscais de 2026 (Fonte).
Argumentos jurídicos e políticos em disputa
O ministro Moraes entendeu que o governo extrapolou sua competência ao equiparar operações de risco sacado a operações de crédito, o que viola o princípio da legalidade tributária. Ele ressaltou que o Executivo agiu dentro da autorização legal, mas agiu além do permitido ao edificar tal equivalência por decreto.
O governo, por sua vez, afirma que a medida visa apenas o efeito extrafiscal, sem carácter arrecadatório, e que a decisão do STF contribui para a retomada da harmonia entre os Poderes, após embates iniciados com a tentativa de elevar o IOF em até R$ 40 bilhões.
Perspectivas para o cenário fiscal
Analistas avaliam que, apesar do impasse, o governo continuará buscando alternativas para equilibrar suas contas, incluindo cortes de gastos e outras revisões fiscais. A crise entre Executivo e Legislativo, que se intensificou em maio com a tentativa de aumento do IOF, reforça a complexidade do cenário político e econômico do país.
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