Após um impasse entre o governo federal e o Congresso Nacional, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na quarta-feira (16/7) a validade do decreto presidencial que reajustou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A decisão mantém o decreto, excluindo o trecho relacionado ao risco sacado, que foi revogado pelo próprio ministro.
Decisão de Moraes e limites do decreto sobre o IOF
Na fundamentação, Moraes afirmou que a Constituição Federal autoriza o presidente a editar decretos modificativos do IOF, considerado um instrumento regulador do mercado financeiro e da política monetária. Segundo o ministro, tais decretos podem estabelecer alíquotas diferentes, desde que respeitadas as limitações previstas na legislação.
“A Constituição Federal assegura ao presidente da república a possibilidade de edição de decreto modificativo de alíquota do IOF, por ser importantíssimo instrumento de regulação do mercado financeiro e da política monetária, desde que, entretanto, se atenha às estritas limitações previstas na legislação, pois tem função regulatória extrafiscal, que, exatamente, justificam a excepcionalidade de incidência dos princípios tributários da legalidade e da anterioridade, com a finalidade de buscar maior desenvolvimento econômico, com equilibrado e justo desenvolvimento social”, afirmou Moraes na decisão.
Contexto e impacto da decisão
A decisão ocorre após uma discussão sobre a legalidade da alteração no IOF, que havia sido questionada por setores do Congresso. A revogação do trecho que tratava do risco sacado foi uma das condições impostas pelo STF para validar o decreto na sua integralidade.
Especialistas avaliam que a decisão reforça o papel do Executivo na implementação de políticas econômicas e regulações financeiras, sobretudo em momentos de necessidade de ajustes na política fiscal do país. O decreto, agora validado, deve passar a ser utilizado para orientar a cobrança de IOF em operações financeiras, com foco na estabilidade econômica.
Próximos passos e repercussões
A expectativa é de que o governo utilize o decreto para ajustar suas políticas fiscais e financeiras, contribuindo para o controle da inflação e o estímulo ao desenvolvimento econômico. Parlamentares e analistas continuam acompanhando os desdobramentos do assunto, que podem influenciar futuras atuações legislativas e judiciais.
Mais detalhes sobre a decisão podem ser conferidos neste link oficial.
