A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou recentemente o texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) que busca a renegociação da dívida dos municípios, tendo como relator o deputado Baleia Rossi (MDB-SP). Um dos principais pontos da proposta é a alteração na contabilidade fiscal que preocupa especialistas e gestores públicos, já que inclui uma modificação significativa nas regras relativas aos precatórios.
Mudanças nas regras fiscais
A versão aprovada do texto irá retirar do teto de gastos estabelecido pelo arcabouço fiscal os gastos do governo com precatórios, que são dívidas que surgem a partir de decisões judiciais. A medida visa flexibilizar a atualização anual do teto, que atualmente é feito com base no IPCA e inclui um ganho real de até 2,5%.
A PEC ainda passará pela votação nos plenários da Câmara e do Senado antes de ser oficialmente implementada. O que se busca, em última análise, é uma solução para atender à dívida pública de maneira que não comprometa os serviços essenciais oferecidos à população, como saúde e educação.
No início do mandato do presidente Lula, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o governo a efetuar parte dos pagamentos relacionados a precatórios fora das regras fiscais, o que resultará em um desembolso total de R$ 102,7 bilhões em 2023. Desse total, R$ 58,6 bilhões serão pagos dentro das normas fiscais e R$ 44,1 bilhões fora dessas diretrizes.
Transição das despesas
A PEC introduz um mecanismo que permitirá uma transição gradual da incorporação dos custos dos precatórios aos cálculos das metas fiscais. Assim, o relator, Baleia Rossi, estabeleceu que a partir de 2026, o valor retirado em 2026 será progressivamente integrado à meta fiscal, começando com 10% do estoque total das dívidas ao longo de dez anos.
A cada novo ano, mais 10% será adicionado até que se atinja a totalidade do montante devido. Essa estratégia busca evitar que as prefeituras fiquem sem margens orçamentárias para atender a outras despesas obrigatórias.
Principais pontos da PEC
A proposta de Baleia Rossi, além da renegociação das dívidas municipais, envolve três pilares principais: um novo parcelamento de débitos previdenciários, um novo limite para pagamento de precatórios e a desvinculação de até 50% das despesas obrigatórias dos municípios.
Para os precatórios municipais, por exemplo, a PEC retirou a prazo limite de pagamento até 2029 e alterou a correção das dívidas para ser baseada no IPCA, acrescido de 2% de juros simples, ao invés da Taxa Selic, que atualmente está em 15%.
Parcelamento das dívidas
A proposta amplia significativamente as possibilidades de parcelamento das dívidas, agora variando de 60 para 300 meses. A correção também será baseada no IPCA e os municípios poderão solicitar a diminuição das taxas de juros com o compromisso de antecipar pagamentos.
Para que as prefeituras possam usufruir de melhores condições, é necessário que façam reformas em suas previdências. Se não realizarem as mudanças necessárias, passarão a seguir regras semelhantes às da Reforma da Previdência da União de 2019.
Desvinculação das receitas
Outro ponto crítico discutido na PEC é a proposta de desvinculação de até 50% das receitas de despesas obrigatórias em 2026, com reduções ao longo do tempo até chegar a 30% entre 2027 e 2032. O objetivo é conferir maior autonomia financeira aos municípios, permitindo um melhor manejo dos recursos públicos.
A aprovação dessa PEC representa uma tentativa do governo federal de equilibrar os orçamentos municipais sem elevar impostos. Para os gestores públicos e os cidadãos, essas mudanças poderão ter um impacto significativo no dia a dia e nos serviços oferecidos pelas prefeituras.
Agora, resta aguardar as deliberações do plenário da Câmara e do Senado, etapas que podem determinar o futuro fiscal de muitos municípios brasileiros.
