Na última terça-feira, 15 de agosto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou e publicou no Diário Oficial o decreto que regulamenta a Lei de Reciprocidade Comercial. Essa norma é essencial, pois autoriza o governo brasileiro a suspender concessões comerciais, investimentos e obrigações para países que impuserem barreiras unilaterais aos produtos do Brasil no mercado internacional.
Comitê Interministerial de Negociação
Como parte da implementação dessa lei, foi criado o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais. Este comitê será responsável por decidir sobre quais providências comerciais devem ser adotadas em resposta às ações unilaterais adotadas por outros países. O decreto surge em um momento delicado, logo após o governo dos Estados Unidos anunciar uma tarifa de 50% sobre todas as exportações brasileiras. A medida foi anunciada pelo presidente Donald Trump e entrará em vigor a partir de 1º de agosto.
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou tarifas sobre produtos brasileiros. Foto – Michael Reynolds/ EFE
Composição do Comitê e adesão às contramedidas
O Comitê Interministerial será presidido pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e contará com a presença dos ministros da Casa Civil, Fazenda e Relações Exteriores. A Secretaria-Executiva do Comitê ficará a cargo da Secretaria-Executiva do MDIC. Outros ministros poderão participar das reuniões conforme a relevância dos temas tratados.
As contramedidas a serem decididas pelo comitê terão caráter excepcional e um rito mais ágil, podendo ser aplicadas a países ou blocos que:
- Interfiram nas escolhas legítimas do Brasil, buscando impedir ou alterar práticas específicas por meio da aplicação ou ameaça de medidas comerciais, financeiras ou de investimentos.
- Violem as disposições de acordos comerciais ou prejudiquem os benefícios do Brasil em tais acordos.
- Imponham requisitos ambientais mais rigorosos do que os padrões adotados pelo Brasil.
Novas diretrizes da Lei de Reciprocidade
A Lei de Reciprocidade Comercial foi aprovada em março pelo Congresso Nacional e sancionada em abril. Essa legislação foi uma resposta à crescente guerra comercial iniciada por Donald Trump contra diversos países. No caso específico do Brasil, a tarifa inicial imposta pelos EUA foi de 10% sobre todos os produtos exportados para o país, com exceção do aço e do alumínio, que enfrentam sobretaxa de 25%, prejudicando consideravelmente os exportadores brasileiros.
A nova lei estabelece critérios claros para que o Brasil possa agir em resposta a ações, políticas ou práticas unilaterais que impactem sua competitividade no cenário internacional. Essas diretrizes permitirão que o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex) adote contramedidas, incluindo restrições às importações de bens e serviços, além de prever a negociação entre os países envolvidos antes de qualquer ação definitiva.
Em suma, a implementação da Lei de Reciprocidade Comercial e a criação do Comitê Interministerial marcam um passo significativo do Brasil para se proteger de práticas comerciais desleais e garantir que as políticas internacionais respeitem a soberania do país em suas decisões econômicas.
Esse movimento governamental sinaliza um esforço em manter relações comerciais justas, ressaltando a importância de um comércio global baseado em regras claras e respeito mútuo entre as nações.
Para mais informações, você pode conferir o decreto publicado [neste link](https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-07/governo-publica-decreto-regulamentando-lei-de-reciprocidade-comercial).
