O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva reafirmou sua decisão de manter o decreto que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), desconsiderando a resistência do Congresso Nacional, que votou pela suspensão da medida. A Advocacia-geral da União (AGU) afirmou que continuará defendendo a legalidade do ato perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
Defesa do decreto e objetivos políticos e econômicos
O ministro da Casa Civil, Rui Costa, declarou nesta terça-feira que não há proposta alternativa e que o governo manterá sua posição de defesa do decreto. A estratégia visa proteger a prerrogativa de editar decretos, além de assegurar uma arrecadação de R$ 31,3 bilhões em 2026, importante para o cumprimento da meta fiscal do último ano de mandato de Lula.
Segundo nota do Ministério da Fazenda, o governo abriu mão de receitas de R$ 6,9 bilhões em 2025 ao alterar o decreto após negociações com o Congresso. A medida é considerada vital também pelo fato de que, sem ela, seria necessário ampliar o congelamento de gastos públicos, atualmente em R$ 31,2 bilhões.
Resistência do Parlamento e ações do governo
Apesar de ter contado com apoio de presidentes da Câmara e do Senado durante as discussões, o governo decidiu que o Legislativo aprovaria um decreto legislativo para sustar a medida do Executivo, o que acabou ocorrendo por ampla maioria na Câmara dos Deputados e no Senado.
Como resposta, Lula ordenou o recurso ao STF, questionando a constitucionalidade da decisão legislativa. O ministro Alexandre de Moraes suspendeu os decretos do governo e do Congresso e marcou audiência de conciliação para discutir a questão.
Discussões jurídicas e impacto na arrecadação
Na sua decisão, Moraes destacou que o decreto do IOF está dentro do campo discricionário do presidente, desde que respeite limites constitucionais. Contudo, levantou indagações sobre o objetivo do decreto — se arrecadatório ou regulatório —, sob a suspeita de desvio de finalidade.
Representantes do governo alegam que a medida visa promover maior eficiência nos mercados de crédito e câmbio, além de corrigir distorções na fixação do IOF, enquanto a oposição legislativa sustenta que a motivação foi aumentar a arrecadação, caracterizando desvio de finalidade.
Previsões e próximos passos
O governo estima que o decreto poderá levar a uma arrecadação de R$ 12 bilhões neste ano. Para o próximo ano, a projeção de superávit primário é de cerca de R$ 30 bilhões, reforçando a importância da medida para o cumprimento das metas fiscais. Um novo relatório de receitas será divulgado na próxima semana, e, na ausência do decreto, haverá necessidade de ampliar o congelamento de gastos públicos.
As discussões judiciais continuam, enquanto a decisão do STF deve dar o tom das ações futuras. A controvérsia revela a complexidade de equilibrar objetivos fiscais com limites constitucionais e políticos.
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