O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), vinculado ao Ministério da Previdência Social, é o órgão federal que administra os benefícios previdenciários no Brasil. Criado pela Constituição Federal de 1988, ele integra o sistema de Seguridade Social, ao lado da saúde e assistência social, e atua no regime contributivo, ou seja, os trabalhadores devem contribuir regularmente para ter direito aos benefícios.
Quem pode ser segurado pelo INSS?
O vínculo com o INSS é obrigatório para quem exerce atividade remunerada, incluindo empregados com carteira assinada, trabalhadores domésticos, avulsos, contribuintes individuais, segurados especiais (como pescadores artesanais e pequenos produtores rurais) e microempreendedores individuais (MEIs). Pessoas a partir de 16 anos que optam por contribuir, mesmo sem vínculo empregatício, também podem ser seguradas facultativamente.
Benefícios previdenciários oferecidos pelo INSS
O sistema previdenciário gerido pelo INSS oferece diversos benefícios, entre eles:
- Aposentadoria programada e especial;
- Aposentadoria por casos não programados;
- Auxílio por incapacidade temporária;
- Auxílio-acidente;
- Salário-maternidade;
- Auxílio-reclusão;
- Pensão por morte.
Qualquer pessoa que exerça atividade remunerada pode garantir direitos previdenciários, desde que esteja inscrita e em dia com os pagamentos ao INSS. Mesmo quem deixa de contribuir temporariamente mantém o direito aos benefícios dentro do período de graça, que varia conforme a situação — geralmente de 12 meses, podendo chegar a 36 meses em casos de desemprego involuntário com contribuições anteriores superiores a dez anos.
Consulta e solicitação de benefícios
As solicitações de benefícios devem ser feitas pelo portal ou aplicativo Meu INSS. É importante verificar o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que reúne informações sobre vínculos empregatícios, contribuições e períodos de afastamento, garantindo a validade do pedido e evitando problemas futuros.
Reforma da Previdência e novas regras de aposentadoria
Desde a Emenda Constitucional nº 103, de novembro de 2019, o Brasil passou a adotar novas regras para aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Mulheres podem se aposentar a partir de 62 anos com ao menos 15 anos de contribuição, enquanto homens precisam ter 65 anos de idade e, no mínimo, 20 anos de contribuição. Uma transição gradual até 2031 ajusta essas exigências, quando as idades mínimas serão fixadas definitivamente.
Desde 2023, a principal mudança foi o aumento do tempo mínimo de contribuição de 15 para 20 anos para os homens. Existem regras de transição que contemplam quem já estava no mercado antes da reforma, como os pedágios de 50% e 100%, que garantem uma aposentadoria mais gradual.
Como saber quanto tempo falta para se aposentar?
Para verificar o tempo restante, o portal Meu INSS oferece uma ferramenta de simulação que estima o tempo de contribuição e idade exigidos, de acordo com as regras atuais. Entretanto, essa consulta é apenas informativa e pode requerer validações adicionais na hora de solicitar a aposentadoria, como comprovação de vínculos e contribuições por meio do CNIS.
Manter o cadastro atualizado é essencial para evitar contratempos futuros na concessão do benefício, reforçando a importância de uma análise cuidadosa do histórico profissional e de contribuições.
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