A Advocacia-Geral da União (AGU) reafirmou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que proibiu a utilização de “contas de passagem” nas emendas parlamentares conhecidas como “emendas Pix”. Este movimento visa tornar o processo mais transparente e evitar possíveis desvios na destinação dos recursos. As emendas Pix têm se tornado populares, pois permitem a transferência direta de verbas da União para estados e municípios sem a necessidade de formalização prévia de convênios.
O que são as emendas Pix?
As “emendas Pix” são uma modalidade de repasse que tem atraído a atenção de muitos parlamentares por sua agilidade e menor burocracia. Essa forma de transferência permite que deputados e senadores proponham alocação de verbas diretamente a prefeituras e governos estaduais, sem a exigência de apresentação de projetos ou aprovação técnica do governo federal. Apenas no orçamento de 2024, o volume de emendas Pix alcançou a marca de R$ 8,2 bilhões, um aumento significativo em relação aos anos anteriores.
Transparência e rastreabilidade das emendas
A decisão da AGU se baseia na necessidade de assegurar a transparência na administração dos recursos públicos. O uso de contas de passagem era uma prática que erodia essa transparência, pois os valores eram direcionados a essas contas antes de serem entregues aos destinatários finais, o que dificultava o rastreamento. Flávio Dino destacou que essa prática poderia comprometer a confiabilidade e o monitoramento dos repasses.
Novas diretrizes para o uso das emendas Pix
Com a nova regulamentação, para que um estado ou município receba recursos via emenda Pix, é imprescindível que se informe diretamente os dados bancários para a autorização do repasse, eliminando a intermediação das contas de passagem. Essa medida pretende não apenas prevenir a utilização indevida dos recursos, mas também fortalecer o controle e a supervisão sobre os gastos públicos.
Avanços na integração de sistemas financeiros
A AGU informou ainda que, desde julho, a plataforma federal Transferegov, que facilita a transferência de recursos indicados por parlamentares, passou a exibir mensagens que alertam os beneficiários sobre como cadastrar seus planos de trabalho. Essa mudança busca aumentar a responsabilidade no gerenciamento das emendas.
Os bancos públicos já começaram a adequar seus sistemas à plataforma, com o Banco do Brasil já totalmente integrado e o Banco do Nordeste e a Caixa Econômica Federal em fase de finalização do processo de adesão. Essa integração permitirá uma visão mais clara sobre o prazo e o destino dos recursos públicos.
Desafios na transparência do orçamento secreto
Apesar dos avanços nas emendas Pix, a AGU ainda enfrenta desafios para integrar os dados das emendas do relator, frequentemente chamadas de orçamento secreto, e das emendas de comissão no Portal da Transparência. A Controladoria-Geral da União (CGU) informou que está trabalhando para ajustar as informações que foram enviadas pelo Congresso Nacional, com a conclusão prevista para 12 de agosto.
Flávio Dino, reafirmando seu compromisso com a transparência, estipulou essa data como um prazo final para que todas as informações sobre os recursos e o cumprimento do Plano de Trabalho sejam devidamente atualizadas.
Conclusão
Com as recentes medidas anunciadas pela AGU, o governo federal busca aprimorar a transparência e eficiência na execução das emendas parlamentares. A obstrução do uso das contas de passagem representa um passo significativo na direção de um sistema mais responsável e rastreável, reforçando o compromisso do Legislativo e do Executivo em garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma clara e justa.
