O Governo Federal publicou nesta sexta-feira (11), em edição extra do Diário Oficial da União, a MP nº 1.304/2025, que busca evitar que os custos gerados pela revogação de vetos à Lei das Eólicas Offshore sejam repassados aos consumidores de energia elétrica no Brasil. A medida aprofunda ações para conter o impacto financeiro no setor energético e aprimora mecanismos do mercado de gás natural.
Medidas para evitar aumento na conta de luz e sustentação do setor energético
O principal objetivo da MP é estabelecer um teto para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo que financia políticas públicas no setor, alinhando o orçamento de 2026 como referência. Essa limitação é uma resposta à possibilidade de um impacto estimado de R$ 40 bilhões na tarifa de energia devido à revogação de vetos na Lei das Eólicas Offshore, que entrou em vigor com o objetivo de promover o desenvolvimento da energia eólica offshore.
Para garantir o equilíbrio financeiro, a MP cria o Encargo de Complemento de Recursos, uma cobrança adicional ao setor, que será exclusiva para beneficiários de baixa renda, como os atendidos por programas como Luz para Todos e Tarifa Social. A cobrança começará com 50% em 2027 e atingirá 100% a partir de 2028, evitando que o peso do aumento seja integralmente suporte pelos consumidores.
Reformas no mercado de geração de energia
A medida também propõe a contratação de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) substituindo a obrigatoriedade de contratação contínua de térmicas inflexíveis, que geram energia de forma constante, independentemente do consumo. O planejamento prevê a contratação de até 3 GW de centrais de até 50 MW por meio de leilões de reserva de capacidade, realizados até o primeiro trimestre de 2026, com início do suprimento entre 2032 e 2034.
Melhorias na comercialização de gás natural
Outra inovação trazida pela MP diz respeito ao gás natural, cujo valor de acesso aos sistemas de escoamento, processamento e transporte será fixado em US$ 2 por milhão de BTU — uma redução considerável em relação aos preços atuais, que variam de US$ 8 a US$ 16. O objetivo é criar condições mais competitivas para a comercialização do gás pela PPSA (Pré-Sal Petróleo S.A.), promovendo maior equilíbrio no mercado interno.
O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) será responsável por definir as condições de acesso e os valores aplicados, enquanto a nova regra entra em vigor imediatamente, exceto pelo teto da CDE, que passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026. Segundo especialistas, as medidas podem reduzir significativamente os custos de energia elétrica e estimular investimentos sustentáveis no setor energético brasileiro.
Perspectivas futuras e impacto para o consumidor
Ao limitar o impacto financeiro das políticas de energia renovável e ajuste no mercado de gás, o governo espera manter o equilíbrio econômico do setor e proteger o consumidor de aumentos tarifários excessivos. A adoção de novas fontes de energia, como as PCHs, e a redução nos custos de gás natural representam passos importantes na transição energética do Brasil, prevista para expandir a competitividade e sustentabilidade do setor.
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