O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (9) que os pagamentos do governo federal destinados a ressarcir fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão ser realizados sem considerar limites do arcabouço fiscal e da meta fiscal. A decisão visa garantir recursos para compensar aposentados e pensionistas prejudicados por descontos indevidos.
Decisão sobre gastos do INSS fora do limite fiscal
Na semana passada, Toffoli homologou um acordo que define a forma de devolução dos valores desviados por fraudes no INSS. Segundo a decisão, os valores a serem ressarcidos não deverão ser contabilizados dentro do limite de despesas previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O governo federal havia solicitado que esses pagamentos fossem excluídos da meta fiscal, o que foi atendido na nova decisão de Toffoli. A medida busca assegurar recursos para o pagamento a mais de 1,5 milhão de beneficiários inicialmente, com previsão de início em 24 de julho, conforme informações do Ministério da Previdência Social.
Limites fiscais e o acordo homologado
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a meta fiscal refere-se ao equilíbrio entre receitas e despesas do governo, podendo indicar superávit ou déficit. Já o limite de gastos, previsto no arcabouço fiscal de 2023, controla o crescimento dos custos públicos. A decisão de Toffoli permite que os recursos destinados ao ressarcimento não comprometam esses limites.
Responsáveis pelo acordo e cronograma de pagamento
O acordo foi assinado pelo Ministério da Previdência Social, a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A expectativa do governo é que os pagamentos comecem na próxima semana, beneficiando aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025.
Detalhes do cronograma de pagamento serão apresentados pelo ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, na quinta-feira. Segundo ele, o cronograma será divulgado oficialmente até o final do dia.
Perspectivas futuras
Ao garantir que os recursos para ressarcimento fiquem fora do limite fiscal, o STF busca equilibrar a responsabilidade fiscal com a necessidade de reparação aos beneficiários prejudicados. A decisão deve facilitar o pagamento rápido e eficiente dos valores desviados e reforça o compromisso do governo com a transparência e a reparação dos erros.
