A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou a votação do novo Código Eleitoral, um passo significativo que pode transformar o cenário das eleições no Brasil. Essa nova legislação visa substituir sete leis em vigor, incluindo o Código Eleitoral de 1965, e tinha seu texto final em discussão pela relatoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI) desde 2022. Com a aprovação inicial na Câmara dos Deputados em 2021, as expectativas eram altas para a votação, que, no entanto, encontrou barreiras devido a divergências sobre pontos cruciais do projeto.
Principais controvérsias em debate
O adiamento da votação na CCJ se deu em função de impasses que envolvem diversas questões. Entre os principais pontos que geraram debates estão as novas regras relacionadas ao fundo eleitoral destinado às candidaturas femininas e o percentual mínimo de cadeiras reservadas para mulheres. Além disso, o texto propõe um tempo mínimo de afastamento para agentes de segurança, do judiciário e do Ministério Público que queiram se candidatar a cargos eletivos, medida bem recebida por alguns e criticada por outros.
Marcelo Castro, o relator do projeto, afirmou que “não me parece haver muito espaço para debates quanto ao voto impresso” e está aberto a negociações sobre as regras que afetam policiais que desejam se candidatar. Outro ponto em discussão é a flexibilização das penalidades para a compra de votos, tornando a cassação de diplomas políticos mais difícil ao exigir a “aferição da gravidade das circunstâncias”.
Impacto nas candidaturas femininas
A proposta de flexibilização das regras para candidaturas femininas tem causado preocupação entre as bancadas femininas do Congresso. O texto atual permite que, caso os partidos não consigam atingir um mínimo de 30% de candidaturas femininas, as vagas fiquem em aberto, em contrapartida, propõe a reserva de 20% das cadeiras nos legislativos para mulheres. Isso levanta questionamentos sobre a efetividade da política de inclusão, que vem sendo criticada por sua incapacidade de garantir a representação feminina adequada nas esferas de poder.
A ‘quarentena’ para candidatos da segurança e do judiciário
Um dos pontos mais controversos do novo código é a imposição de uma “quarentena” de dois anos para agentes de segurança e do judiciário antes de se candidatarem a um cargo eletivo. Esta regra, por sua vez, gerou críticas e preocupações sobre a viabilidade da candidatura de profissionais públicos, como policiais e juízes. O senador Marcos Rogério (PL-RO) foi contundente em suas críticas, questionando como um guarda municipal poderia se afastar de sua função por dois anos e ainda manter sua remuneração durante este período, enquanto outros grupos não enfrentariam as mesmas restrições.
Eleições e novas tecnologias
Outro aspecto que ganhou destaque no debate inclui a proibição de utilizar campanhas eleitorais geradas por Inteligência Artificial. Segundo o texto da proposta, conteúdos audiovisuais que simulem a imagem ou a voz de pessoas, sejam elas vivas ou falecidas, para fins eleitorais estarão vedados. Essa medida visa proteger a integridade do processo eleitoral e impedir que candidatos utilizem tecnologias de manipulação que possam desinformar os eleitores. Essa detalhamento reflete uma preocupação crescente com as consequências da tecnologia nas eleições, especialmente em um cenário onde informações rápidas e precisas são fundamentais.
Embora o relator tenha rejeitado emendas que exigiam o voto impresso, a bancada bolsonarista viu algumas de suas solicitações serem acatadas, especificamente no que diz respeito à flexibilização das penalidades por críticas ao processo eleitoral. No texto revisto, a mera crítica ou opinião sobre o processo eleitoral e sua execução não será considerada crime, indicando um movimento para desestigmatizar o debate sobre a transparência eleitoral.
Financiamento de campanha e futuro do código
Por outro lado, a proposta rejeitou a ideia de reintroduzir o financiamento empresarial de campanhas, uma prática que foi banida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2015. Essa negativa ao bolsonarismo revela a tensão entre diferentes visões políticas no Senado e o desafio de construir um consenso sobre um código eleitoral que abranja as demandas de todos os setores.
Com novas datas de votação agendadas, a expectativa agora se volta para como será o desenrolar das negociações e se haverá uma resolução para os impasses atuais. A discussão sobre o novo Código Eleitoral é vital, pois suas regras moldarão não apenas a forma como as próximas eleições serão conduzidas, mas também influenciarão a representação política do Brasil nos próximos anos.
