O Projeto de Lei Complementar (PLP) 141/2024, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao retirar gastos com terceirizados dos limites de despesas com pessoal, será reenviado para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. A votação prevista para esta quarta-feira (9) foi suspensa após requerimento do relator, Efraim Filho (União-PB), que solicitou o retorno da matéria para reexame.
Reexame e possibilidades de revisão na CAE
“Hoje, se avançássemos na discussão, meu parecer seria pela rejeição do projeto, seria pelo arquivamento do projeto. Nesse sentido, coloco como alternativa um requerimento regimental para reexame da CAE. Lá seria possível fazer a revisão do projeto”, afirmou Efraim Filho, durante a sessão do Senado.
Origem e principais pontos do projeto
Pelo texto, aprovado anteriormente na Câmara dos Deputados, as despesas com parcerias e contratações feitas pelo poder público que envolvam entidades sem fins lucrativos, empresas, organizações sociais, cooperativas ou consórcios públicos não deverão mais ser consideradas no limite de gastos com pessoal. Esses limites estipulam que estados e municípios podem gastar até 60% da receita corrente líquida, enquanto a União tem o limite de 50%.
Exclusão de gastos com terceirização
A proposta sugere que contratos de terceirização de mão de obra para serviços especializados, sem representar aluguel de pessoal, não sejam considerados para os limites de despesas. A mudança visa facilitar a contratação de serviços por parte do setor público.
Críticas e preocupações
Para o senador Efraim Filho, a modificação representa uma excepcão ampla à regra de responsabilidade fiscal: “Excepcionalizar a despesa com pessoal, principalmente no texto que veio da Câmara, [que] é amplo, largo, abre uma avenida para dar um drible no texto da LRF. Então é muito complicado”, afirmou.
Perspectivas para a tramitação
A expectativa é que o projeto retorne ao plenário do Senado após reexame na CAE, podendo sofrer alterações ou até ocorrer seu arquivamento. A discussão sobre a regra de gastos com terceirização traz debates sobre o equilíbrio fiscal e a garantia de responsabilidade na gestão de recursos públicos.
Para acompanhar o andamento do projeto, siga as informações na Fonte da Agência Brasil.
