O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Comitê de Pessoas com Deficiência no âmbito judicial, abriu uma consulta pública até 21 de julho para receber sugestões de melhorias no texto da resolução que trata da Política Nacional da Pessoa com Deficiência no Judiciário. A iniciativa visa promover, proteger e assegurar os direitos das pessoas com deficiência na Justiça brasileira.
Como participar e contribuir
Para participar, os interessados devem acessar este link e fazer a identificação no sistema. Após isso, terão acesso à minuta da resolução e poderão sugerir alterações, exclusões ou a inclusão de novos dispositivos através de um formulário online. Cada sugestão deve incluir a justificativa, o dispositivo a ser alterado ou inserido e o teor da proposição, com limite de 800 caracteres por item.
Objetivos e abrangência da nova resolução
Dividida em dez capítulos, a proposta de resolução tem como meta estabelecer práticas, iniciativas e condutas efetivas para combater o capacitismo e garantir os direitos das pessoas com deficiência em todas as esferas do Judiciário. A política será direcionada aos magistrados, servidores, terceirizados, estagiários, aprendizes e usuários do sistema judicial.
Compromisso com a Lei de Inclusão
A nova política busca cumprir o disposto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), promovendo sua aplicação integral no âmbito judiciário, incluindo ações, interpretações e regulamentações.
Próximos passos
Após a coleta das sugestões, o texto final da resolução será avaliado pelo plenário do CNJ. A iniciativa representa um avanço no fortalecimento de políticas de acessibilidade e inclusão no sistema de justiça brasileiro.
Mais informações e o texto completo da minuta estão disponíveis no documento aqui.
