Brasil, 9 de julho de 2025
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STJ destaca decisões sobre cobertura de canabidiol e repactuação de dívidas

Superior Tribunal de Justiça divulga decisões recentes: negativa de cobertura de medicamentos com canabidiol e regras de repactuação de dívidas por superendividamento

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a edição 855 do Informativo de Jurisprudência, abordando julgamentos relevantes no âmbito do tribunal. Entre os destaques estão decisões sobre direitos do consumidor relacionados à cobertura de medicamentos e à negociação de dívidas.

Negativa de cobertura de medicamento com canabidiol é considerada válida

Na primeira decisão destacada, a Terceira Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que é lícita a negativa da operadora de plano de saúde em cobrir medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol que não esteja listado no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O processo, mantido em segredo de justiça, foi relatorada pela ministra Nancy Andrighi. A decisão reafirma que a inclusão do medicamento no rol da ANS é condição para cobertura obrigatória pela operadora.

Regras para repactuação de dívidas por superendividamento

Outro julgamento de destaque, realizado pela Quarta Turma do STJ, analisou a possibilidade de negociação em processos de superendividamento. A corte estabeleceu que, embora recomendável a realização de audiência preliminar para a repactuação de dívidas, não há obrigação legal para o credor apresentar contraproposta ou aderir ao plano de pagamento apresentado pelo devedor. Assim, sanções previstas no artigo 104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), são consideradas inaplicáveis nessa fase.

Detalhes do julgamento

O recurso especial (REsp 2.188.689), relator pelo ministro Marco Buzzi, reforça a autonomia do credor na negociação, sem imposição de obrigações legais específicas para a celebração de acordos durante a fase preliminar do processo de superendividamento.

Sobre o Informativo de Jurisprudência

O Informativo de Jurisprudência é uma publicação periódica que divulga notas sobre teses jurídicas firmadas nas sessões do STJ, selecionadas por sua repercussão e relevância no cenário jurídico. Para acessar as edições mais recentes, basta navegar pelo menu no site do tribunal, na seção Jurisprudência > Informativo de Jurisprudência.

A consulta a edições anteriores também é possível, por número ou ramo do direito, proporcionando uma ferramenta importante para profissionais e estudiosos do direito.

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