A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que as receitas provenientes da prestação de serviços e da venda de produtos nacionais e nacionalizados na Zona Franca de Manaus, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, estão isentas do PIS e Cofins. A decisão foi tomada ao julgar o Tema 1.239, que trata dos incentivos fiscais na região.
Decisão do STJ sobre incentivos fiscais na Zona Franca
O colegiado, ao fixar entendimento sob o rito dos recursos repetitivos, considerou que a interpretação extensiva dos incentivos fiscais é fundamental para reduzir desigualdades regionais e sociais, além de promover a proteção ambiental e valorizar a cultura da Amazônia. Segundo o relator, ministro Gurgel de Faria, o entendimento permite que recursos especiais e agravos relacionados ao tema voltem a tramitar na segunda instância ou no STJ, após estarem suspensos aguardando o julgamento.
Decreto-lei não impede incentivos para pessoa física
De acordo com o ministro Gurgel de Faria, a análise do tema deve levar em conta a realidade mercadológica, os dispositivos constitucionais que tratam da Zona Franca de Manaus e o artigo 4º do Decreto-Lei 288/1967, que regula a zona econômica especial. Ele ressaltou que o decreto-lei não faz referência ao tipo de consumidor na região, permitindo a concessão de incentivos fiscais mesmo quando a venda é destinada a pessoa física residente na área, garantindo isonomia e estímulo à economia local.
Legislação de PIS e Cofins e a exportação
O ministro destacou que a legislação que trata do PIS e da Cofins, como o artigo 5º da Lei 7.714/1988 e o artigo 7º da Lei Complementar 70/1991, prevêem expressamente a isenção dessas contribuições para receitas de exportação. Com a entrada em vigor das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, houve a complementação dessa desoneração no regime não cumulativo, reforçando que as receitas de exportação não estão sujeitas a PIS e Cofins.
“Como essas leis afastam a incidência dessas contribuições para exportação, esse entendimento deve ser aplicado à Região Metropolitana de Manaus, em interpretação sistemática”, concluiu o ministro Gurgel de Faria. Para conferir a íntegra do acórdão, acesse o documento do processo.
Considerando a decisão, os recursos relacionados ao tema podem retomar sua tramitação na Justiça, possibilitando mais segurança jurídica às empresas e empreendedores da região.
