Na ausência de uma regulamentação específica sobre o uso de inteligência artificial (IA) no Brasil, veículos de imprensa enfrentam novos desafios com plataformas que arrayam, resumem e redistribuem material jornalístico sem autorização nem remuneração. A prática, crescente em diversos países, questiona os direitos autorais de jornalistas e veículos tradicionais.
Uso de conteúdo protegido por IA e seus limites legais
No Brasil, embora ainda não exista uma legislação específica para a IA, juristas defendem que a Lei de Direitos Autorais e o Código Civil oferecem respaldo para responsabilizar plataformas que lucram com essa prática. Segundo especialistas, a atividade viola direitos, já que o uso de textos protegidos para treinamentos de sistemas de IA, como ChatGPT e Gemini, sem autorização, extrapola limites legais.
Nos Estados Unidos, veículos como The New York Times e Forbes já processam empresas do setor tecnológico por uso indevido de reportagens em sistemas geradores de conteúdo. “A legislação brasileira também protege o conteúdo original, especialmente quando há lucro envolvido”, afirma Luciana Minada, advogada especialista em propriedade intelectual e sócia do escritório Kasznar Leonardos.
Plataformas automatizadas e raspagem de notícias
Algumas plataformas utilizam técnicas digitais como o scraping — robôs que vasculham sites em busca de textos e metadados, acessando feeds RSS públicos ou APIs de forma indireta — para captar conteúdo de veículos tradicionais. Após a coleta, o material é processado por modelos de linguagem, que reescrevem e resumem reportagens, muitas vezes alterando ou omitindo a fonte original, sem autorização.
Exemplos no Brasil incluem sites como o Notjournal, que distribui notícias por WhatsApp com conteúdo reorganizado por IA, muitas vezes atribuindo o logotipo de veículos sem respaldo legal. Essa prática aumenta o risco de invasões ao paywall e violações de direitos autorais, segundo advogados especialistas.
Impacto econômico, ético e político da prática
A expansão dessa atividade clandestina surge paralelamente à corrida global pela IA, que promove mudanças na guerra política e na economia das plataformas digitais. Segundo o professor de Direito Empresarial Luiz Friggi, “os fatos parecem cotidianos, mas a forma de comunicação viola a proteção do estilo e assinatura de jornalistas e veículos.”
Além do uso indevido de conteúdo, plataformas como o Notjournal, que exibem logotipos de veículos de imprensa como estratégia de credibilidade, vêm usando a tecnologia para burlar mecanismos de proteção, como o protocolo “robots.txt”, que normalmente impede raspagem automática. Investigação da revista Wired revelou que o sistema Perplexity, por exemplo, burlou esse protocolo para reproduzir matérias da revista Forbes sem crédito.
Desafios legais e o futuro da regulamentação
Embora o projeto de regulamentação da IA esteja em tramitação no Congresso, especialistas alertam que empresas têm adotado ações ilegais para aproveitar o conteúdo jornalístico, muitas vezes mudando nomes e hospedagem para evitar ações.
Marcelo Rech, presidente da Associação Nacional de Jornais, afirma: “Essa atividade clandestina permite duplicar conteúdos com custos mínimos, prejudicando o setor e infringindo direitos.” A discussão sobre a necessidade de uma legislação clara e eficaz continua entre advogados, veículos e entidades de mídia.
Perspectivas e respostas do setor
Entidades jornalísticas e plataformas têm buscado alternativas para proteger seu conteúdo e garantir remuneração justa. Como resposta, plataformas como o Diário do Povo afirmam que suas soluções respeitam veículos profissionais, atribuem créditos e direcionam leitores às fontes originais, contribuindo para a ética digital.
Por outro lado, a crescente criminalização do uso não autorizado de conteúdo reforça a necessidade de uma regulamentação que acompanhe o avanço tecnológico e resguarde os direitos dos jornalistas.
Mais detalhes sobre o uso da IA e os desafios jurídicos estão disponíveis na matéria completa no site do Globo.
