A promulgação da Emenda Constitucional 132/2023, que trata da reforma tributária sobre o consumo, foi recebida com otimismo pelo setor cooperativista no Brasil. A alteração reconhece oficialmente o ato cooperativo, realizado entre cooperativas e associados, como uma operação que não gera receita tributável. Apesar de ainda depender de regulamentação infralegal, essa conquista representa um avanço histórico para o cooperativismo brasileiro.
Avanços e impactos da nova regra para cooperativas
Segundo especialistas, a principal novidade é que agora o ato cooperativo é opcional na escolha do regime tributário. Se a cooperativa optar pelo regime específico, ela poderá se beneficiar de redução de carga tributária e da não incidência de certos impostos. Caso não escolha essa modalidade, seguirá a tributação normal de atividades econômicas.
Disputa entre alíquota zero e não incidência
A advogada Betina Treiger Grupenmacher explica que há um debate doutrinário sobre o conceito de alíquota zero e não incidência. “Alíquota zero é muitas vezes usada politicamente para indicar ausência de tributação, mas o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que ela equivale à isenção”, afirma.
Extinção de tributos e criação de novos modelos
A reforma extingue cinco tributos e contribuições sobre o consumo — PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS — e cria dois novos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estadual e municipal. A regulamentação dessas mudanças será feita por lei complementar, que deverá definir a definição do ato cooperativo, regras para não incidência, compensação de créditos e procedimentos de apuração.
Desafios e transição tributária
O período de transição, que ocorrerá entre 2026 e 2033, será desafiador. Durante esse período, coexistirão os regimes antigo e novo, demandando adaptações tecnológicas, atualização de sistemas contábeis e capacitação das equipes. A implantação da CBS começará em 2026, enquanto o IBS será implementado a partir de 2029, com as duas alíquotas reduzidas.
A coordenadora tributária da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Amanda Oliveira, destaca a importância de uma transição suave. “O objetivo é evitar que os contribuintes tenham que migrar de um sistema para outro de forma abrupta”, ela explica.
Novo cenário para cooperativas de diferentes setores
O avanço legislativo inclui todas as áreas do cooperativismo, como agropecuário, saúde, educação, transporte, cultura e resíduos urbanos. Por exemplo, cooperativas médicas continuarão a atuar sem incidência do ISS, devido à interpretação de que o serviço é prestado pelos médicos, e não pela cooperativa.
O setor de seguros também passou a ser foco de novas oportunidades, com cooperativas explorando este novo mercado, impulsionadas pela reforma.
Perspectivas futuras e regulamentação
Apesar dos avanços, muitos pontos ainda dependem de regulamentação. Até julho de 2024, o governo enviou ao Congresso Nacional projetos de lei complementar para detalhar o funcionamento do CBS e do IBS. A implementação total do novo sistema só ocorrerá em 2033, após um período de convivência dos dois regimes.
Clara Maffia, gerente de Relações Institucionais da OCB, comenta que a mudança trará aumento nos custos operacionais devido à coexistência dos sistemas, mas considera a transição essencial para uma reforma mais justa e eficiente no sistema tributário brasileiro. “Antes de melhorar, o sistema pode piorar, pelo menos no curto prazo”, ressalta.
Para mais informações, acesse a reportagem completa no GLOBO.
