Na última quinta-feira, dia 3 de julho, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou um acordo que garante a devolução integral e imediata de descontos indevidos aplicados a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Essa decisão veio acompanhada de uma série de obrigações impostas ao órgão, conforme estipulado no Plano Operacional anexo ao termo de entendimento.
Obrigações impostas ao INSS
O novo acordo estabelece que o INSS deverá monitorar cuidadosamente os ressarcimentos, além de criar regras rigorosas para novos descontos. Essas medidas visam prevenir fraudes e implementar campanhas de educação financeira, direcionadas especialmente para os beneficiários.
O Plano Operacional obriga o INSS a revisar e adequar todos os seus normativos e procedimentos internos, buscando evitar novas fraudes associadas a descontos indevidos em benefícios previdenciários. A partir de agora, para que o órgão possa autorizar quaisquer descontos de entidades associativas, será imprescindível a permissão biométrica ou uma “autorização eletrônica qualificada”. Além disso, um sistema automatizado para monitorar reclamações deverá ser mantido pela instituição.
O escândalo do INSS e suas consequências
O escândalo relacionado a descontos indevidos no INSS foi denunciado pelo portal Metrópoles em uma série de reportagens iniciadas em dezembro de 2022. Apenas três meses após a publicação das denúncias, o portal revelou que as entidades arrecadavam mensalidades de aposentados, totalizando R$ 2 bilhões em um único ano. A situação chamou a atenção das autoridades, resultando na abertura de inquérito pela Polícia Federal (PF) e na atuação da Controladoria-Geral da União (CGU).
As investigações culminaram na deflagração da Operação Sem Desconto no dia 23 de abril, a qual levou à demissão do presidente do INSS e do então ministro da Previdência, Carlos Lupi. A fiscalização se intensificou, revelando um quadro alarmante de fraudes nas filiações de segurados.
Audiência e programa de educação financeira
Além das obrigações já mencionadas, o INSS terá que realizar auditorias obrigatórias nos acordos de cooperação técnica (ACTs) sempre que houver desvios de padrão. As entidades associativas deverão operar dentro de limites estabelecidos de irregularidades para que continuem vigentes. Caso beneficiários contestem descontos, os pagamentos serão imediatamente suspensos, independentemente da documentação apresentada.
Para facilitar o entendimento sobre gestão financeira e direitos de aposentados, o INSS deve implantar um programa de educação financeira abrangente em até 180 dias, utilizando materiais diversos, como cartilhas e vídeos com audiodescrição e em Libras. O objetivo é garantir que todas as classes sociais, incluindo comunidades rurais e tradicionais, tenham acesso às informações necessárias.
O pacto é fruto de uma reunião realizada no dia 24 de junho com a participação de representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), Ministério da Previdência, INSS, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU) e Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).
Próximos passos para os beneficiários
A homologação do acordo realizada por Toffoli foi parte da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, que tramitava no STF. O governo federal já anunciou que o primeiro lote de pagamentos será liberado a partir de 24 de julho deste ano, permitindo que todos os beneficiários que tiveram seus valores descontados indevidamente possam ser ressarcidos. Para contestar esses valores, é necessário entrar em contato com os canais de atendimento do INSS.
Entre os canais disponíveis, os beneficiários podem utilizar o aplicativo Meu INSS, a Central de Atendimento 135 (com a opção “Consultar descontos de entidades associativas”), atendimento presencial nas agências dos Correios e ações de busca ativa em áreas rurais ou de difícil acesso.
A expectativa é que essas mudanças garantam maior proteção e transparência para aposentados e pensionistas, minimizando a ocorrência de fraudes e reforçando a confiança na gestão do INSS.
