A partir de 24 de julho, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão solicitar a devolução de valores descontados indevidamente em benefícios, de forma administrativa e sem a necessidade de recorrer à Justiça. A medida faz parte de um plano de ressarcimento apresentado nesta quarta-feira (2) pela Advocacia-Geral da União (AGU) ao Supremo Tribunal Federal (STF), em parceria com o próprio INSS, o Ministério da Previdência Social, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e a Ordem dos Advogados do Brasil.
Como será o processo de devolução do dinheiro
O plano de ressarcimento, que ainda aguarda homologação do ministro Dias Toffoli, relator da ação no STF, prevê a devolução integral dos valores descontados entre março de 2020 e março de 2025, com correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Os valores serão depositados automaticamente na conta do benefício do segurado.
Para ter direito ao reembolso, o beneficiário deve aderir ao acordo, que será disponibilizado após a homologação pelo STF, e poderá solicitar a devolução pelo aplicativo Meu INSS, pela central de atendimento 135, em agências dos Correios ou por ações de busca ativa em áreas rurais e de difícil acesso.
Procedimentos antes da devolução
Antes de receber o dinheiro, o segurado precisará contestar os descontos indevidos. Após a contestação, a entidade responsável terá 15 dias úteis para devolver o valor ou comprovar autorização legítima de desconto por vínculo associativo com o beneficiário. Caso não haja comprovação ou devolução, o pagamento será realizado pelo INSS.
Se a entidade apresentar documentos que indiquem autorização, mas o segurado não reconhecer ou alegar que foi enganado, o caso poderá ser encaminhado à Justiça com apoio da Defensoria Pública.
Quem já entrou na Justiça também pode aderir ao acordo
O plano contempla aposentados e pensionistas que já ingressaram com ação judicial, desde que ainda não tenham recebido os valores em trâmite. Ao optar pelo acordo, o processo é automaticamente encerrado na Justiça e o valor é considerado quitado.
Suspensão de prazos judiciais e canais de contestação
Desde 17 de junho, o STF decidiu suspender o prazo limite para que beneficiários ingressem na Justiça pedindo a devolução, permitindo que aguardem a resolução administrativa sem perder o direito. Os canais de contestação, abertos desde 14 de maio, permanecem em funcionamento por pelo menos seis meses.
Transparência e medidas de segurança
O acordo inclui a criação de um Painel de Transparência, que terá informações públicas sobre as solicitações, valores devolvidos, entidades envolvidas e andamento das contestações, sem divulgar dados pessoais dos segurados. Para evitar fraudes, o INSS se compromete a implementar autorização biométrica ou eletrônica para novos descontos, criar sistemas automatizados de monitoramento, suspender automaticamente descontos contestados e revisar suas normativas internas.
Além disso, até 180 dias, serão lançados programas de educação financeira, com materiais acessíveis, como cartilhas, vídeos em libras e audiodescrição, voltados principalmente às comunidades rurais.
Para mais detalhes, confira a reportagem completa no site da IG.
