O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), fez um apelo durante a sessão desta quarta-feira para que haja uma limitação na judicialização de partidos políticos em relação às decisões do Congresso. Essa proposta visa estabelecer um mínimo de representatividade partidária para que ações possam ser protocoladas no Supremo Tribunal Federal (STF), garantindo que apenas um número certo de parlamentares consigam questionar decisões já validadas em plenário. O tema deve ser debatido na reunião de líderes da próxima semana, e senadores próximos a Alcolumbre acreditam que ele pretende assumir a autoria do projeto.
A ação impetrada pelo PSOL
A fala de Alcolumbre ocorre em resposta à recente ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida pelo PSOL no STF. O partido pediu a anulação de uma decisão do Legislativo, argumentando que o não deferimento da medida cautelar acarretaria em grave insegurança jurídica e potencialmente resultar em uma onda de litígios tributários. A ação inclui um pedido de liminar para suspender um decreto legislativo, no qual o PSOL afirma que o Congresso usurpou a competência privativa do Executivo ao tratar de um tema que deveria ser de iniciativa exclusiva da Presidência da República.
Com apenas 13 deputados federais e sem representação no Senado, o PSOL enfrenta desafios para garantir que sua voz seja ouvida nas instâncias superiores do Judiciário.
Críticas à ampla acessibilidade ao STF
Alcolumbre criticou a facilidade com que qualquer partido ou entidade pode acionar o STF para questionar legislação votada pelo Congresso. “Hoje está muito aberto isso. Todo mundo pode acionar em relação a uma legislação votada pelo parlamento. Vou trazer na próxima reunião de líderes quem são os legitimados que podem acessar o STF”, afirmou, ressaltando que essa questão representa um sério problema para a governabilidade no Brasil.
O senador lembrou que já é um assunto debatido há tempos, e citou o ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que também defendeu a definição de limites para as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs). Lira argumentou que, em diversos momentos, um parlamentar de partido pequeno consegue reverter a vontade da maioria ao entrar com uma ADI no tribunal.
Proposta de um novo “sarrafo” legislativo
Na proposta defendida por Lira em 2023, um partido só teria o direito de apresentar uma ação direta de inconstitucionalidade ao STF se conseguisse obter o apoio de 20% do parlamento. Alcolumbre voltou a destacar a importância de se estabelecer esses limites, para que decisões aprovadas por maiorias absolutas não sejam contestadas por minorias insatisfeitas.
“Temos que fazer o dever de casa dentro do legislativo, para que matérias aprovadas pela maioria não sejam reviradas por quem não tem a devida representatividade”, defendeu Lira, ao reiterar que a legislação deve ser modificada para limitar quem pode propor ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental). A expectativa é que, com essa nova regra, a integridade do Congresso Nacional e a representação da sociedade sejam respeitadas.
A proposta de Alcolumbre de restringir a judicialização de partidos políticos no STF tem gerado discussões importantes sobre a relação entre os Poderes e a representatividade política no Brasil. As próximas semanas devem ser cruciais para a definição do rumo desse debate que impacta não apenas os partidos, mas toda a estrutura da governabilidade brasileira.
