A Advocacia Geral da União (AGU) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a constitucionalidade do decreto presidencial que reajustou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A peça, apresentada nesta semana, busca que o tribunal valide o decreto, considerado por o governo como uma medida de ajuste nas contas públicas.
Principais pontos da ação da AGU
A ação argumenta que, de acordo com o artigo 153 da Constituição, cabe privativamente à União instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários. Assim, o decreto nº 12.499/2025, que elevou as alíquotas do IOF, estaria dentro das atribuições constitucionais do Executivo, justificam os advogados do governo.
Controvérsia com o Congresso
Enquanto a AGU entrou com pedido de constitucionalidade, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contestou a legalidade de um projeto de decreto legislativo que suspendia os efeitos do ato do Executivo. A controvérsia gerou uma crise de interpretações sobre quem tem iniciativa para alterar o tributo e sob quais condições.
Crise do IOF e impacto econômico
O aumento das alíquotas gerou apreensão no mercado financeiro e entre especialistas, que alertam para o risco de insegurança jurídica. Segundo a ministra da Fazenda, Haddad, a medida busca promover justiça social e equilibrar as contas públicas, embora a mudança tenha gerado confusão sobre os próximos passos do governo.
“Não sabemos a razão por que mudou o encaminhamento do Congresso e estou esperando ligação do Motta”, afirmou Haddad nesta quarta-feira, em referência ao ministro do Trabalho, José Carlos Martins, que acompanha as negociações.
Perspectivas futuras
O Supremo ainda não marcou uma data para julgamento da ação, mas a decisão deverá ter impacto direto na arrecadação do governo e na segurança jurídica das operações financeiras. Especialistas defendem que a questão deve ser resolvida rapidamente para evitar mais insegurança no mercado.
Além disso, a AGU também solicitou a suspensão liminar do projeto de decreto legislativo, visando manter o efeito do decreto até o julgamento final. A disputa demonstra a complexidade e a relevância do tema para a política econômica brasileira.
Para entender melhor os detalhes da ação e as implicações, consulte essa reportagem.
