Um grupo de organizações de defesa dos direitos humanos entrou com uma ação na Justiça Federal de Colorado na última sexta-feira (27), questionando a constitucionalidade da lei estadual de suicídio assistido, aprovada em 2016 e expandida em 2024. A denúncia alega que a legislação viola direitos fundamentais ao discriminar pessoas com deficiências e não exigir avaliações psiquiátricas antes do uso de medicamentos letais.
Questões jurídicas e avaliações clínicas na lei de Colorado
A ação, liderada pela entidade End Assisted Suicide, afirma que a lei permite a prescrição de drogas letais sem que o médico avalie o estado mental do paciente. O documento destaca que não há obrigatoriedade de avaliação por profissional de saúde mental para pacientes com depressão ou outras doenças mentais tratáveis, o que, segundo os autores, coloca grupos vulneráveis em risco.
De acordo com o documento, o sistema criado pela lei criou “duas categorias de atendimento médico, dependendo da opinião do profissional”, perpetuando desigualdades e vulnerando leis federais de proteção às pessoas com deficiência, como a Lei dos Americanos com Deficiências (ADA). A ação solicita à Corte que suspenda a aplicação da lei com base no 14º Amendment da Constituição dos Estados Unidos e em outras legislações federais.
Repercussões da legislação e posicionamentos religiosos
Colorado foi uma das várias unidades federais que legalizaram o suicídio assistido naquele ano, permitindo que médicos prescrevessem medicamentos letais a pacientes terminais. A expansão da lei, aprovada em 2024, ampliou o número de profissionais autorizados a prescrever essas drogas, sem a necessidade de avaliação específica da saúde mental do paciente.
Entidades católicas e líderes religiosos têm se manifestado contra a legislação. A conferência episcopal do estado declarou, no ano passado, que a lei é “injusta” ao atingir os mais vulneráveis e comprometer a prática médica ética. A posição da Igreja Católica é de que a eutanásia e o suicídio assistido representam “uma ameaça à dignidade humana”.
Declarações do Papa e visão da Igreja sobre o tema
Pontifício, Papa Francisco reiterou em 2022 que pessoas que sofrem com doenças terminais devem receber cuidados paliativos, não ser incentivadas ao suicídio assistido. No ano seguinte, criticou a prática de “brincar com a vida” e a chamou de “falsa compaixão”. Antes de assumir o papado, o Papa Leo XIV também havia alertado, em 2016, sobre os riscos de práticas que ameaçam os mais vulneráveis.
Outros estados e o cenário nacional
Até o momento, 11 estados americanos, além do Distrito de Columbia, legalizaram o prática de suicídio assistido. Em junho, a Assembleia Legislativa de Nova York aprovou uma lei similar, mas a assinatura da governadora Kathy Hochul ainda está pendente. A discussão sobre a legalização desse procedimento continua em vários locais do país, com debates acalorados entre defensores e opositores.
Para os críticos, a legislação irresponsável fere direitos fundamentais e compromete o valor da vida humana, especialmente dos mais frágeis. Cientistas e líderes religiosos continuam a defender a prioridade da atenção paliativa e de tratamentos que preservem a dignidade do paciente até seus últimos dias.
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