A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados, incluindo importantes julgados relacionados ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e à execução fiscal. Essas decisões trazem orientações relevantes para o direito tributário, especialmente sobre benefícios fiscais e honorários advocatícios.
Detalhes dos julgados sobre o Perse e benefícios fiscais
Entre os acórdãos publicados, destacam-se os referentes aos Recursos Especiais 2.126.428, 2.126.436, 2.130.054, 2.138.576, 2.144.064 e 2.144.088. Eles estabelecem que para usufruir da alíquota zero de PIS/Cofins, CSLL e IRPJ prevista no Perse, o prestador de serviços turísticos deve estar previamente inscrito no Cadastur e não ser optante pelo Simples Nacional. “A inscrição no Cadastur é condição obrigatória para o benefício”, afirmou um dos julgados.
Além disso, a atualização traz informações sobre os Recursos Especiais 2.097.166 e 2.109.815, que tratam de execução fiscal. Os acórdãos fixaram que os honorários advocatícios nesse tipo de processo podem ser determinados por apreciação equitativa, especialmente quando a defesa do contribuinte resultar apenas na exclusão do excipiente do polo passivo da ação.
Plataforma de consultas e recentes atualizações
A plataforma Precedentes Qualificados do STJ oferece informações atualizadas sobre tramitação de processos relacionados a recursos repetitivos, como afetação, desafetação e suspensão. Os usuários podem realizar pesquisas por palavras-chave e outros critérios, facilitando o acesso às decisões relevantes para sua atuação.
Na mesma linha, o site de Repetitivos e IACs Anotados dispõe do conteúdo completo dos acórdãos referenciados, organizados por ramo do direito e temas específicos, incluindo julgados sob o rito definido pela Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
Futuro da jurisprudência e orientações do STJ
A atualização reforça o compromisso do tribunal em fornecer orientações precisas às partes envolvidas em questões tributárias e processuais. Juristas e advogados devem acompanhar as publicações para garantir o cumprimento da jurisprudência vigente, especialmente em temas que envolvem benefícios fiscais e honorários advocatícios.
Mais detalhes sobre as decisões podem ser acessados na nota oficial do STJ.
