O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, anunciou nesta segunda-feira (30) que o projeto das alíquotas sobre o Imposto Seletivo, tributo cobrado sobre bens e serviços que causam danos à saúde ou ao meio ambiente, deverá ser enviado ao Congresso Nacional no primeiro semestre de 2024. A iniciativa faz parte do esforço de modernizar o sistema tributário brasileiro.
Preparação e decisão política sobre o projeto do Imposto Seletivo
Segundo Appy, o projeto que define as alíquotas do Imposto Seletivo já está praticamente finalizado. “Estamos preparando simuladores para que haja uma decisão política sobre quais serão as alíquotas, considerando o impacto na arrecadação e na situação atual”, afirmou após palestra no evento promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP).
Ele destacou ainda que a previsão é encaminhar ao Congresso também uma legislação de regulamentação da transferência de recursos para fundos vinculados ao consumo. “A decisão sobre o envio desses projetos depende do calendário político, mas o projeto de transferência já está pronto”, reforçou.
Independência do envio dos projetos da reforma
Appy explicou que o envio do projeto das alíquotas do Imposto Seletivo não está condicionado à tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que trata do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e está em discussão no Congresso. “O PLP 108 não interfere no envio dos demais projetos. São processos paralelos”, esclareceu.
Quanto à tramitação do PLP 108, o secretário manifestou expectativas de que a proposta seja aprovada em breve. “A discussão técnica avançou bastante, e a última etapa depende de uma decisão política que será tomada pelo Senado”, afirmou. A previsão é de que o parecer final seja divulgado em curto prazo.
Efeitos da reforma tributária sobre o PIB e o cenário econômico
Appy afirmou que os efeitos positivos da reforma sobre o Produto Interno Bruto (PIB) começarão a aparecer durante o processo de transição, com destaque para a desoneração de investimentos e de exportações.
Ele ressaltou que, uma das principais mudanças a ocorrer no curto prazo, já em 2027, será a extinção do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que será substituído pelo novo sistema tributário.
O secretário também destacou que a maior transformação acontecerá em 2033, com o fim do ICMS, considerado hoje o tributo mais complexo do Brasil. “A simplificação do sistema, especialmente com o encerramento do ICMS, deve gerar impactos significativos na economia brasileira”, afirmou.
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