O Procon-SP multou as empresas Uber do Brasil Tecnologia e 99 Tecnologia em mais de R$ 17 milhões por operar o serviço de transporte de passageiros por motocicleta na cidade de São Paulo, contrariando decisão judicial e sem a devida regulamentação municipal. As penalidades somam R$ 13.791.524,54 para a Uber e R$ 3.533.836,00 para a 99, conforme notificação do órgão de defesa do consumidor.
Infrações e decisão judicial
As plataformas continuaram oferecendo o serviço de mototáxi mesmo após o Tribunal de Justiça de São Paulo proibir a atividade, decisão que foi desconsiderada pelas empresas. Segundo o Procon-SP, a conduta constituiu infração ao artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que exige oferta e prestação de serviços seguros e em conformidade com a legislação vigente.
Antes da aplicação das multas, as plataformas receberam notificação em maio, quando o órgão exigiu a suspensão imediata do serviço e a apresentação de documentos que comprovassem o cumprimento da decisão judicial. O diretor executivo do Procon-SP, Luiz Orsatti Filho, afirmou que a justificativa de que aguardavam esclarecimentos não sustentava a continuidade da operação, mesmo diante da possibilidade de recursos jurídicos.
Nova legislação estadual e medidas municipais
Paralelamente às penalidades, o governo paulista sancionou a Lei nº 18.156/2025, publicada no Diário Oficial em 24 de junho, que determina que o transporte por motocicleta só poderá ocorrer em municípios que regulamentarem formalmente o serviço. Em São Paulo, o transporte de mototáxi é proibido pelo Decreto Municipal nº 62.144/2023, validado judicialmente e com multa diária de R$ 30 mil para Uber e 99.
A lei estadual foi aprovada após articulação do prefeito Ricardo Nunes (MDB) com o governo estadual, visando reduzir acidentes fatais envolvendo motociclistas na capital. Dados do SUS indicam que, em 2024, 483 motociclistas perderam a vida em São Paulo, aumento em relação a 2023, e o número de internações e atendimentos pelo SAMU também cresceu.
Contestação das empresas e argumentos da Amobitec
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa Uber, 99 e outras plataformas, contestou as multas e afirmou que não houve descumprimento de decisões judiciais, alegando que as empresas suspenderam o serviço em maio, após esclarecimentos legais. Em nota ao Portal iG, a entidade refere que a legislação estadual viola a Constituição, por restringir a iniciativa privada e invadir competência da União.
A Amobitec também criticou a falta de debate técnico na aprovação da lei, que exige requisitos como habilitação com registro de atividade remunerada, seguro obrigatório, certidão de antecedentes, entre outros, além de previsão de reavaliação após cinco anos.
Perspectivas futuras e debates legais
A imposição das multas pelo Procon-SP reforça o conflito entre legislação municipal e estadual, além das disputas judiciais sobre a legalidade do serviço de mototáxi via aplicativos. Enquanto as plataformas alegam conformidade com a legislação federal, o poder público municipal e estadual buscam regulamentar ou restringir a atividade, visando segurança e redução de acidentes na capital.
