O ministro Alexandre de Moraes foi definido como relator de uma ação que questiona a legalidade do aumento do IOF por decretos do governo, após redistribuição no STF. A escolha ocorreu após o presidente Luís Roberto Barroso atender a um pedido do ministro Gilmar Mendes, baseando-se no critério de prevenção, para evitar decisões contraditórias.
Contexto da redistribuição das ações no STF
A ação, movida pelo PL, trata de decretos que elevaram as alíquotas do IOF. Moraes já era relator de outra ação relacionada ao mesmo tema, apresentada pelo PSOL. A decisão de redistribuir os processos buscou unir os casos com alta afinidade temática, considerando a conexão entre as ações.
Ministros e assessores do Supremo indicavam, na semana anterior à decisão, que havia tendência de unificação para evitar decisões conflitantes. A apuração do Portal iG revela que, internamente, também havia expectativa de preferência por outros ministros, como André Mendonça, tanto no Congresso quanto no Executivo.
Reação do Congresso e do governo ao relator de Moraes
As lideranças do Centrão manifestaram preferência pela relatoria de Mendonça ou Barroso, não relacionando Moraes às suas condutas em processos relacionados aos atos de 8 de janeiro. O segredo do descontentamento é que Moraes, apesar de próximo do núcleo político do Executivo, é vinculado principalmente às pautas de segurança pública, o que não estaria alinhado com interesses parlamentares.
O Palácio do Planalto, por sua vez, esperava que a relatoria ficasse com Gilmar Mendes ou Barroso, considerados mais familiarizados com temas econômicos. A decisão de Moraes, portanto, trouxe insatisfação tanto do governo quanto do Centrão.
O julgamento do aumento do IOF e suas implicações
A ação do PSOL foi apresentada na sexta-feira, após o Congresso sustar três decretos presidenciais (nºs 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025) que aumentavam as alíquotas do IOF. A medida, formalizada através do Decreto Legislativo nº 176/2025, recebeu amplo apoio na Câmara (383 votos favoráveis contra 98) e aprovação simbólica no Senado.
O PPSOL argumenta que o Legislativo ultrapassou suas atribuições ao sustar decretos que, segundo a Constituição, cabem ao presidente delinear, especialmente no que diz respeito às alíquotas do IOF, considerados de natureza extrafiscal. A legenda também pede a suspensão da decisão do Congresso enquanto o STF julga a ação.
O PL, já sob relatoria de Moraes, sustenta que o aumento do IOF buscou aumentar a arrecadação sem respaldo legislativo, considerando que a finalidade do tributo foi desvirtuada. O julgamento, segundo Barroso, abordará a validade dos decretos do Executivo e a constitucionalidade da sustação feita pelo Congresso.
Perspectivas para o julgamento
A decisão do Supremo determinará a constitucionalidade das ações do Legislativo e a legalidade dos decretos presidenciais. A expectativa é de que o tema tenha impacto direto na política fiscal e na autonomia do Executivo em alterar alíquotas por decreto.
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