O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na última sexta-feira (27/06), uma lei inovadora que estabelece a CNH Social. Essa nova norma tem como principal objetivo utilizar a verba arrecadada por multas de trânsito para financiar a formação de motoristas de baixa renda. A medida, que representa um avanço significativo na inclusão social, foi um projeto do deputado José Guimarães (PT-CE), aprovado pelo Congresso Nacional no fim de maio.
A CNH Social e sua importância
A nova lei, agora em vigor, altera a destinação dos recursos provenientes de multas, que antes eram apenas direcionados a ações de sinalização, fiscalização e educação no trânsito. Agora, esses valores poderão ser usados para cobrir custos da primeira habilitação de pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), incluindo taxas do processo de formação e emissão da CNH. Essa mudança é crucial para promover a inclusão de cidadãos que enfrentam dificuldades financeiras.
Modernização dos processos de habilitação
Além da criação da CNH Social, a nova legislação introduz a modernização dos procedimentos no setor de trânsito. A transferência de propriedade de veículos, por exemplo, pode agora ser realizada de forma digital. Isso significa que o contrato de compra e venda precisa conter assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas. A vistoria de transferência também poderá ser feita de maneira eletrônica, conforme critérios definidos pelos órgãos de trânsito dos estados e do Distrito Federal.
De acordo com o Palácio do Planalto, esses documentos eletrônicos, devidamente assinados digitalmente pelas partes e registrados junto ao órgão federal de trânsito, terão validade em todo o território nacional.
Veto ao exame toxicológico
Apesar de sancionar a maior parte do projeto, Lula vetou uma cláusula que tornava obrigatória a realização de exame toxicológico para os candidatos a CNH nas categorias A (motocicletas) e B (carros de passeio). Essa exigência havia sido incluída durante a tramitação no Congresso, mas foi retirada da versão final publicada no Diário Oficial da União.
O presidente justificou o veto ao afirmar que a regra “contraria o interesse público, pois resultaria em aumento de custos para a sociedade e poderia incentivar a condução de veículos por pessoas não habilitadas, o que comprometeria a segurança viária”.
A decisão do Executivo reflete pareceres técnicos dos ministérios dos Transportes, da Saúde, da Justiça e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio. Assim, continua em vigor a norma atual, que exige o exame toxicológico apenas para as categorias C, D e E — voltadas para motoristas profissionais que transportam cargas ou passageiros.
Próximos passos para o veto
O veto à exigência do exame toxicológico ainda será analisado pelo Congresso Nacional, que possui a possibilidade de mantê-lo ou derrubá-lo. Se o trecho for restaurado, a realização do exame voltará a ser um pré-requisito para a primeira habilitação nas categorias A e B, o que poderá trazer implicações significativas para futuros motoristas.
Com a CNH Social, o governo busca atender a uma demanda antiga por maior acessibilidade à formação de motoristas, promovendo não apenas a inclusão, mas também a segurança nas vias. Espera-se que essa nova política possa facilitar o acesso à habilitação e impulsionar a mobilidade social em todo o país.
Com um passo importante dado, através dessa legislação, o governo Lula reafirma seu compromisso com políticas sociais que visam melhorar a qualidade de vida dos brasileiros mais necessitados.
