No último dia 27 de junho, a advogada Gabrielle Pereira, em nome do presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) a importância e a legalidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União. A discussão foi parte de uma audiência que visou esclarecer questões a respeito dessas emendas, especialmente no que se refere à sua execução obrigatória pelo Poder Executivo.
A defesa das emendas parlamentares
Durante a audiência, Gabrielle destacou que as emendas parlamentares desempenham um papel crucial na entrega de serviços à população, abordando diretamente as necessidades dos cidadãos nas áreas de saúde, educação, cultura e infraestrutura. Segundo ela, “a vida do cidadão acontece nos municípios” e as emendas são ferramentas indispensáveis para atender a essas demandas locais.
“É fundamental entender aqui que a vida do cidadão acontece nos municípios. É no município que a demanda de saúde, de educação, de cultura, de lazer, de infraestrutura… e as emendas parlamentares… elas têm contribuído para a entrega de bens e serviços relevantes aos municípios brasileiros”, afirmou.
A advogada também argumentou que o auxílio político na obtenção de recursos é uma parte primordial da representação política, uma atividade que não deve ser criminalizada. “Os eleitores esperam que seus representantes intercedam pela alocação de recursos, e isso é um elemento vital da responsividade orçamentária”, ressaltou Gabrielle.
A questão da impositividade
Um dos pontos centrais da discussão foi a impositividade das emendas, ou seja, a obrigação do Executivo em executá-las. Gabrielle Pereira defendeu que essa exigência não representa uma violação à Constituição. “A impositividade não viola a Constituição, ela garante a participação equitativa de representantes de estados e da população brasileira no uso de recursos públicos”, argumentou.
A audiência pública foi convocada pelo relator do tema na Corte, o ministro Flávio Dino, e contou com a presença de diversos representantes. Embora os presidentes do Senado e da Câmara, Davi Alcolumbre e Hugo Motta (Republicanos-PB), estivessem na lista de oradores, ambos não compareceram e enviaram representantes em seu lugar.
Desdobramentos e implicações
As emendas parlamentares em questão estão no centro das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7688, 7695 e 7697, que foram apresentadas pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), pela Procuradoria-Geral da República e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). Essas ações questionam aspectos da execução das emendas, levando a audiência no STF a ser um marco na discussão sobre a sustentabilidade da prática no contexto orçamentário do Brasil.
O que disse Flávio Dino
Antes da fala da advogada, o ministro Flávio Dino reiterou sua posição sobre a necessidade de transparência e rastreabilidade nas emendas parlamentares. Em seu discurso, ele ressaltou que não se trata de uma invasão de competências, mas sim de uma “harmonização” das normas que regem as emendas. Dino enfatizou a importância de discutir o impacto financeiro das emendas, estimando um custo que gira em torno de R$ 100 bilhões por ano, considerando todos os tipos de emendas.
“O Congresso Nacional tem a capacidade de alterar a responsabilidade fiscal da Constituição. Enquanto isso não acontecer, não trata-se de uma usurpação, mas de uma harmonização das normas”, explicou.
Dino ainda afirmou que a atividade jurisdicional sobre as emendas é comum em democracias ao redor do mundo, e que, enquanto o Brasil se mantiver um regime democrático, a atuação do STF está legitimada.
A audiência no STF representa um momento de debate fundamental sobre as práticas de alocação de recursos públicos por meio das emendas parlamentares, refletindo as tensões e necessidades do sistema político brasileiro atual.
