O governo federal deve recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar o aumento do IOF aprovado pelo Congresso, de acordo com declarações do ministro Rui Costa. Ele explicou que o projeto de decreto legislativo (PDL) é um instrumento utilizado pelo Legislativo para contestar decretos presidenciais em caso de descumprimento de leis, o que, segundo ele, não é o cenário atual.
Limites do projeto de decreto legislativo
Rui Costa destacou que, na democracia e no Estado de Direito, cada instituição tem seus limites. “O instrumento do PDL era uma ferramenta para ser usada apenas quando o presidente da República deixar de cumprir a lei, o que não é o caso”, afirmou o ministro. “Não há nenhum item do decreto que descumpra legislação vigente”, complementou.
Discussões jurídicas e debates futuros
O ministro também mencionou que o governo “provavelmente” levará a questão ao STF, onde será debatido não apenas o mérito do aumento do IOF, mas também o conceito do próprio instrumento do PDL. “É possível, através de um PDL, o Legislativo cancelar todos os decretos e portarias do presidente? Essa é uma dúvida que será esclarecida na esfera judicial”, ponderou Rui Costa.
Contexto da controvérsia
A medida do aumento do IOF foi questionada pelo governo, que deve buscar respaldo judicial para defender sua legalidade. O tema gerou debates sobre os limites do poder Legislativo em alterar decretos e sobre a autonomia do Executivo na edição de medidas econômicas.
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