O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reiterou a importância da transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares nesta sexta-feira (27/6). Durante uma audiência pública com previsão de R$ 50,4 bilhões na Lei Orçamentária de 2025, ele enfatizou a competência da Corte para abordar o tema, que abrange emendas individuais, de bancada e de comissão.
A audiência pública e a discussão sobre emendas
Eleito como relator do assunto, Dino destacou que a análise das chamadas emendas do “orçamento secreto” passou por diferentes etapas, incluindo a relatoria da ministra aposentada Rosa Weber. Na audiência pública, mais de 30 entidades, representando tanto a sociedade civil quanto os Poderes Legislativo e Executivo, estão reunidas para discutir a obrigatoriedade da execução das emendas.
O evento ocorre das 9h às 17h na sala de sessões da Segunda Turma do STF, e a audiência tem como foco a discussão da constitucionalidade das emendas parlamentares impositivas. Essa prática tem gerado controvérsias e a necessidade de um debate mais amplo sobre o assunto é urgentemente considerada.
Importância da separação dos poderes
Na abertura do encontro, Flávio Dino ressaltou a relevância da separação harmoniosa dos Poderes. Ele mencionou que a realização da audiência busca garantir um espaço para discussão e que a impositividade das emendas ainda está em avaliação.
“Não se cuida de uma invasão do Supremo, mas sim de uma harmonização. Portanto, não há usurpação de atribuições de outros Poderes”, afirmou. Segundo ele, enquanto o Congresso Nacional não alterar a responsabilidade fiscal prevista na Constituição, as decisões do STF não representam uma invasão de competências.
Dino também fez questão de destacar que a atuação do STF na questão das emendas parlamentares é um exercício jurisdicional, comum nas democracias do mundo. Ele reforçou que, enquanto o Brasil for um regime democrático, o Tribunal não busca usurpar atribuições de outros poderes.
Legitimidade das decisões
Em seguida, o advogado Walfrido Jorge Warde Júnior, representando o Partido Socialismo e Liberdade (PSol) e autor de uma das ações em julgamento, apontou a tensão necessária entre harmonia e independência nas discussões. Ele argumentou que a legitimidade das decisões dependerá da efetiva harmonia entre os Poderes, afirmando que a legitimidade não pode ser atribuída a ações isoladas de indivíduos ou grupos. “Só há legitimidade nas decisões se houver harmonia”, frisou.
A audiência pública segue ao longo de toda a sexta-feira, e apesar da participação confirmada dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ambos cancelaram suas presenças e enviaram representantes.
A discussão em torno das emendas parlamentares reflete um momento crítico para a política brasileira, onde a busca por maior clareza e justiça fiscal se tornam prioridade. O STF desempenha um papel crucial nesse debate, buscando atender tanto aos princípios da Constituição quanto às demandas da sociedade.
Assim, a audiência pública realizada pelo STF não apenas ilumina questões de fiscalização e transparência, mas também reafirma a relevância do diálogo entre os diferentes Poderes e a sociedade civil. A garantia de que os recursos públicos sejam utilizados de forma responsável e transparente é um compromisso que todos os setores devem assumir.
