No dia 25 de junho de 2023, o Congresso Nacional tomou uma decisão marcante ao anular um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que modificava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Esta ação representa um momento significativo na história política brasileira, sendo a primeira vez em mais de 30 anos que deputados e senadores rejeitam formalmente uma medida presidencial dessa natureza. O último evento similar ocorreu em 1992, durante o governo de Fernando Collor de Mello, quando um decreto que alterava regras para o pagamento de precatórios foi derrubado pela Câmara dos Deputados.
Motivações para a anulação do decreto
O decreto em questão, que elevava o IOF sobre operações de crédito empresariais, provocou uma forte reação de setores produtivos e parlamentares. A insatisfação com a decisão levou à revogação do decreto, que foi aprovada na Câmara com 383 votos favoráveis e 93 contrários. Horas após a votação na Câmara, o Senado confirmou a anulação em uma votação simbólica, consolidando a derrota do governo.
O Palácio do Planalto foi surpreendido pela velocidade da tramitação da votação. Na véspera, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), havia anunciado que o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) seria votado no dia seguinte, o que limitou as possibilidades de articulação política do governo. Historicamente, projetos que buscam anular decretos presidenciais costumam ser usados mais como ações de sinalização política, resultando, muitas vezes, no recuo do Executivo antes que a tramitação chegue ao fim nas duas casas do Congresso. Entretanto, desta vez, a situação foi diferente.
O que a anulação revela sobre a relação entre Executivo e Legislativo
A rápida aprovação do projeto de anulação do decreto do IOF revela um cenário de instabilidade entre o Executivo e o Legislativo, evidenciando a fragilidade da articulação política do governo na Câmara. A entrada dos partidos PP e Republicanos na Esplanada não conseguiu evitar a votação, demonstrando que as tensões políticas persistem. A oposição e até mesmo aliados do governo expressaram descontentamento com a medida proposta, indicando um clima de descontentamento em relação à administração atual.
Nos últimos anos, outros presidentes também recuaram diante da pressão do Congresso. Durante momentos de fragilidade política, como os vividos por Jair Bolsonaro (PL) e Dilma Rousseff, decretos foram retirados para evitar derrotas legislativas. A anulação do decreto do IOF é um indicativo de que o governo Lula pode enfrentar um caminho semelhante, caso não consiga restabelecer sua base de apoio no Congresso.
A trajetória recente do governo Lula no Legislativo
Um panorama mais amplo da atuação do governo já mostrava sinais de dificuldades na relação com o Congresso. Em maio de 2023, a Câmara já havia votado contra dois decretos relacionados ao saneamento básico, levando o governo a retirar os textos e substituí-los por normas menos rigorosas. Um ocorrido similar em 2024, quando um decreto que restringia a proximidade de clubes de tiro a escolas foi rejeitado, resultou em uma flexibilização das regras. Essas experiências sinalizavam um padrão de resistência ao governo nas questões legislativas.
Desta vez, no entanto, a rapidez com que o projeto que anulava o decreto do IOF avançou e obteve apoio expressivo trouxe à tona um novo nível de desafio para a administração. Embora as críticas e insatisfações já fossem visíveis, a falta de aviso prévio ou de sinalização de necessidade de negociação por parte do governo contribuiu para um resultado desfavorável.
Conclusão
A anulação do decreto do IOF foi, sem dúvida, um evento que marcou a dinâmica política atual do Brasil. O Congresso demonstrou, por meio dessa ação, que possui um papel de resistência quando julga necessário. Para o governo Lula, a necessidade de reavivar o diálogo e a colaboração com o Legislativo é mais evidente do que nunca, pois o sucesso de sua gestão poderá depender de uma articulação política eficaz e da construção de consensos em um cenário turbulento.
