A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) a medida provisória que possibilita a contratação de crédito consignado por trabalhadores com carteira assinada do setor privado e motoristas de aplicativos, atualmente em análise pelo Senado. O programa, conhecido como “Crédito do Trabalhador”, visa ampliar o acesso ao crédito e estimular a economia brasileira.
Crédito consignado para trabalhadores CLT e motoristas de aplicativo
A MP, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em março, já está vigente, mas depende da aprovação definitiva do Congresso antes de 9 de julho para se tornar lei. O novo programa permite que todos os empregados com carteira assinada possam solicitar empréstimos com parcelas descontadas diretamente na folha de pagamento.
Além disso, o texto amplia a modalidade de empréstimo com desconto em conta bancária também para motoristas e entregadores de aplicativo, que poderão usar seus repasses como garantia. A iniciativa busca oferecer opções de crédito mais acessíveis e diminuir as taxas de juros praticadas no mercado.
Regras e garantias do novo consignado
O programa habilita o uso de até 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ou 100% da multa rescisória na demissão sem justa causa como garantias para os empréstimos. Até agora, apenas funcionários públicos e empregados de empresas conveniadas a instituições financeiras podiam contratar essa modalidade.
Para os trabalhadores de aplicativos, as parcelas não poderão comprometer mais do que 30% dos valores recebidos do serviço, e o pagamento será debitado da conta bancária vinculada à plataforma, em modelo semelhante ao desconto em folha.
Previsões e expectativas do governo
Segundo o Ministério do Trabalho, entre março e junho, mais de R$ 14 bilhões foram contratados na modalidade de consignado, principalmente por indivíduos que recebem até quatro salários mínimos. A ampliação do crédito é vista como uma estratégia do governo para impulsionar a economia e gerar oportunidades para mais trabalhadores.
O relator da MP, senador Rogério Carvalho (PT-SE), destaca que a medida oferece “proteção jurídica” e condições mais favoráveis de crédito, sobretudo com as garantias ofertadas. Já o presidente da comissão, deputado Fernando Monteiro (Republicanos-PE), acredita que a nova modalidade permitirá fundar investimentos, como na compra de veículos.
Outras mudanças e regulamentações
Além do crédito consignado, o texto aprovado altera regras relacionadas à incidência de juros, que passarão a ser definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), substituindo o modelo atual, pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS).
Também há exigência do uso de mecanismos de segurança, como verificação biométrica e de identidade, para contratação dos empréstimos, além de medidas que obrigam a redução das taxas de juros nas portabilidades de crédito.
O governo deverá fomentar ações de educação financeira para trabalhadores com carteira assinada e fiscalizar o cumprimento das regras de desconto e pagamento pelos empregadores. Em caso de irregularidades, poderão ser aplicadas penalizações aos responsáveis.
Segundo especialistas, a ampliação do crédito com garantias sólidas deve colaborar para ampliar a oferta de recursos ao cidadão, ao mesmo tempo em que fortalece as possibilidades de investimento dos trabalhadores.
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