A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) uma medida provisória que reformula o crédito consignado privado e amplia o acesso a essa modalidade de empréstimo, incluindo motoristas de aplicativo como potencial público. O texto agora segue para análise do Senado.
Reforma do crédito consignado e ampliação do público-alvo
A MP, que vence em 9 de julho, alterou as regras do crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada, que agora podem solicitar empréstimos por meio de plataforma criada pelo governo no aplicativo Carteira de Trabalho Digital. Anteriormente, apenas funcionários de empresas conveniadas aos bancos tinham acesso a esse tipo de crédito.
Na análise no Congresso, o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), incluiu os motoristas de aplicativo como beneficiários do crédito, permitindo que o desconto das parcelas seja feito nos valores recebidos por eles pelas corridas em plataformas de transporte público.
Medidas de fiscalização e proteção dos trabalhadores
Além da inclusão dos motoristas de aplicativo, a MP trouxe novas regras para aprimorar a fiscalização de irregularidades, como retenções indevidas de valores e não pagamento integral de salários. Destaca-se o estabelecimento do Termo de Débito Salarial, um título extrajudicial que agilizaria ações de inspeção do trabalho, além de uma multa administrativa de 30% sobre valores retidos indevidamente.
Volume de empréstimos e mudanças na gestão de juros
Até o fim de maio, o programa de crédito consignado já havia ofertado R$ 14 bilhões em empréstimos, surpreendendo as autoridades. Os parlamentares também alteraram quem decide a limitação de juros do consignado do INSS: a responsabilidade agora será do Conselho Monetário Nacional (CMN), órgão que reúne os ministérios da Fazenda, Planejamento e o Banco Central, substituindo o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS).
Segundo especialistas, a mudança reflete uma crítica ao CNPS, cuja credibilidade foi questionada devido à sua influência na definição do teto de juros, que há anos é alvo de disputas com o setor financeiro. O atual sistema tem gerado tensões, especialmente por conta do impacto das taxas Selic e dos juros de mercado.
Controvérsia jurídica e desafios no mercado
Procurando contestar a atuação do CNPS, a Associação Brasileira de Banco de Crédito (ABBC) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal, questionando a competência do INSS e do conselho sobre a definição do teto do crédito consignado. A entidade argumenta que essa atribuição invade a competência do Conselho Monetário Nacional, prevista na Constituição.
Instituições financeiras vêm reclamando do limite atual de juros, que, apesar de ter sido elevado para 1,85% ao mês, ainda não cobre os custos das operações, especialmente com a alta da taxa Selic. Algumas chegaram a suspender concessões temporariamente, citando insuficiência de margem operacional.
O debate sobre o limite de juros e a regulação do crédito consignado deve seguir no âmbito político e judicial nos próximos meses, com impacto direto na oferta de crédito para milhões de trabalhadores brasileiros.
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